CNAE 8550-3/02: Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
A subclasse 8550-3/02, atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 8550-3/02
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “a” (creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, técnico e escolas livres).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | P | Educação |
|---|---|---|
| Divisão | 85 | Educação |
| Grupo | 85.5 | Atividades de apoio à educação |
| Classe | 85.50-3 | Atividades de apoio à educação |
| Subclasse | 8550-3/02 | Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares |
O que entra no CNAE 8550-3/02
- As atividades de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional em matérias de planejamento, organização, controle, finanças
- As agências promotoras de integração universidade-empresa que visam a incentivar a pesquisa científica e de inovação tecnológica e o ensino (cursos, treinamentos e seminários) voltado para o desenvolvimento empresarial
- Os serviços de testes vocacionais
- Os serviços de avaliação educacional
- Ainda - as agências promotoras de programas de intercâmbio de estudantes
- As atividades das fundações de apoio à pesquisa ligadas a universidades, exceto na área de saúde
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 8550-3/02
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Agências promotoras de integração entre empresas e escolas
- Agências promotoras de intercâmbio de estudantes
- Assessoria e consultoria em assuntos educacionais
- Assessoria e consultoria em pedagogia
- Serviços de assessoria pedagógica
- Atividades de apoio à educação (gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência)
- Serviços de avaliação educacional
- Consultoria em educação
- Fundações de apoio a pesquisas ligadas a universidades exceto na área de saúde
- Serviços de gestão, assessoria, consultoria, orientação e assistência prestados ao sistema e ao processo educacional
- Agências promotoras de integração empresa-escola
- Atividades de integração, agenciamento de estágio
- Serviços de intercâmbio cultural
- Atividades de neuropsicopedagogia
- Serviços de neuropsicopedagogia
- Atividades de psicopedagogia
- Serviços de testes vocacionais
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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