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CNAE 8513-9/00: Ensino fundamental

A subclasse 8513-9/00, ensino fundamental, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 8513-9/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “a” (creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, técnico e escolas livres).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoPEducação
Divisão85Educação
Grupo85.1Educação infantil e ensino fundamental
Classe85.13-9Ensino fundamental
Subclasse8513-9/00Ensino fundamental

O que entra no CNAE 8513-9/00

  • As atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
  • As instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
  • Os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
  • Ainda - as atividades dos cursos de alfabetização de adultos
  • As atividades de ensino à distância no ensino fundamental
  • As atividades de ensino especial do ensino fundamental

O que fica em outro código

  • As atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância
  • (8512-1/00)

Atividades descritas no CNAE 8513-9/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Classes de alfabetização - ca (serviço prestado por estabelecimento de educação fundamental)
  • Educação compactada fundamental (pública ou particular)
  • Educação fundamental
  • Educação fundamental especial
  • Educação intensiva fundamental (pública ou particular)
  • Educação supletiva fundamental (pública ou particular)
  • Ensino de alfabetização de adultos nível fundamental
  • Ensino fundamental
  • Ensino fundamental especial
  • Ensino fundamental por correspondência
  • Ensino fundamental público ou particular
  • Ensino fundamental à distância
  • Ensino fundamental (ensino de libra)
  • Ensino supletivo fundamental
  • Escola de ensino fundamental completo
  • Escola de ensino fundamental especial
  • Escola de primeiro ao quinto ano de educação fundamental
  • Escola de sexto ao nono ano de educação fundamental
  • Escola de sexto ao nono ano do ensinamento fundamental

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