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CNAE 8512-1/00: Educação infantil - préescola

A subclasse 8512-1/00, educação infantil - préescola, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 8512-1/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “a” (creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, técnico e escolas livres).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoPEducação
Divisão85Educação
Grupo85.1Educação infantil e ensino fundamental
Classe85.12-1Educação infantil - pré-escola
Subclasse8512-1/00Educação infantil - préescola

O que entra no CNAE 8512-1/00

  • As atividades de ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins-de-infância, preferencialmente, para crianças de 4 e 5 anos de idade
  • Ainda - as atividades das classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância
  • As escolas de educação especial que desenvolvem atividades educacionais regulares de educação infantil

O que fica em outro código

Atividades descritas no CNAE 8512-1/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Classes de alfabetização - ca (serviço prestado por escola maternal)
  • Educação infantil - pré-escola
  • Educação infantil - pré-escola, ensino de libra
  • Educação infantil - pré-escola, ensino especial
  • Educação pré-escolar
  • Educação pré-escolar especial
  • Ensino pré-escolar
  • Ensino pré-escolar especial
  • Ensino pré-escolar público ou particular
  • Escola de ensino pré-escolar especial
  • Escola maternal
  • Jardim de infância público ou particular

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