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CNAE 6141-8/00: Operadoras de televisão por assinatura por cabo

A subclasse 6141-8/00, operadoras de televisão por assinatura por cabo, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 6141-8/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX (transporte intermunicipal e interestadual e comunicação: Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoJInformação e comunicação
Divisão61Telecomunicações
Grupo61.4Operadoras de televisão por assinatura
Classe61.41-8Operadoras de televisão por assinatura por cabo
Subclasse6141-8/00Operadoras de televisão por assinatura por cabo

O que entra no CNAE 6141-8/00

  • As atividades das empresas que atuam na captação de sinais de canais contratados e abertos e fazem a distribuição do sinal de programação para os assinantes mediante transmissão por cabo
  • Ainda - o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo

O que fica em outro código

  • A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
  • A programação de canais de televisão aberta para o público em geral (6021-7/00)
  • As atividades das programadoras de televisão por assinatura (6022-5/01)
  • O acesso à internet por operadoras de centrais de comutação e meios de comunicação (6110-8/01)
  • As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)
  • As operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)

Atividades descritas no CNAE 6141-8/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Acesso à internet por operadoras de televisão por cabo
  • Distribuição de sinais para assinantes de televisão por assinatura por cabo
  • Operadoras de televisão a cabo
  • Serviços de televisão por assinatura por cabo
  • Televisão por assinatura por cabo
  • Transmissão de televisão por assinatura por cabo

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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