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CNAE 6130-2/00: Telecomunicações por satélite

A subclasse 6130-2/00, telecomunicações por satélite, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 6130-2/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX (transporte intermunicipal e interestadual e comunicação: Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoJInformação e comunicação
Divisão61Telecomunicações
Grupo61.3Telecomunicações por satélite
Classe61.30-2Telecomunicações por satélite
Subclasse6130-2/00Telecomunicações por satélite

O que entra no CNAE 6130-2/00

  • A operação de instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo usando uma infra-estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo-estacionários ou não geo-estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades
  • A concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
  • Estão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:
  • #- exploração de capacidade satelital
  • #- serviço móvel global por satélite - SMGS
  • #- serviço limitado especializado - SLE
  • #- serviço limitado móvel marítimo
  • #- serviço suportado por meio de satélite
  • Ainda - o acesso à internet por operadoras de infra-estrutura de telecomunicações por satélite
  • A transmissão por satélite da programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio

O que fica em outro código

  • O acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por satélite (6143-4/00)
  • As atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite
  • (6143-4/00)
  • Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (6190-6/99)
  • As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (6190-6/99)
  • O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)

Atividades descritas no CNAE 6130-2/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Exploração de capacidade satelital
  • Estação de satélite de comunicação
  • Serviços de operadoras de satélites
  • Provimento de capacidade espacial (telecomunicações por satélite)
  • Serviços de retransmissão, transporte de sinais de sons e imagens dos canais de televisão aberta
  • Serviço limitado especializado - sle
  • Serviço limitado móvel marítimo
  • Serviço móvel global por satélite - smgs
  • Serviços de telecomunicações por satélite
  • Serviços de transmissão de imagens e dados por satélite
  • Serviços de transmissão de sons por satélite
  • Serviços de transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens por satélite
  • Serviços de transmissão por satélite

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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