CNAE 6190-6/99: Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
A subclasse 6190-6/99, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 6190-6/99
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX (transporte intermunicipal e interestadual e comunicação: Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | J | Informação e comunicação |
|---|---|---|
| Divisão | 61 | Telecomunicações |
| Grupo | 61.9 | Outras atividades de telecomunicações |
| Classe | 61.90-6 | Outras atividades de telecomunicações |
| Subclasse | 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
O que entra no CNAE 6190-6/99
- Os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- As atividades de rede e circuito especializado - RCE, que correspondem a submodalidades do serviço limitado especializado - SLE, exploradas como serviços de telecomunicações, desde que sejam prestados a uma mesma pessoa ou grupo de pessoas físicas ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividades específicas que envolvem aplicações ponto a ponto, multiponto ou entre pontos distribuídos, cujas modalidades são:
- #- o serviço de circuito especializado fixo, para suporte à interligação de redes, PABX, etc.
- #- o serviço de rede especializado, para provimento de serviços de comunicações de voz, dados, imagens, etc.
- #- o serviço de estabelecimento de redes de telecomunicações para grupos de pessoas jurídicas com atividade específica
- As atividades de instalação e manutenção das conexões de terminais telefônicos às redes de telecomunicações públicas em prédios residenciais, comerciais e industriais
- As atividades de serviços especiais - SE, explorados como serviços de telecomunicações que têm por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não abertos à correspondência pública
- As atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking)
- As atividades de comunicações por telemetria
- As atividades de operação de estações de radar
- As atividades de serviço limitado privado - SLP, explorado como modalidade de serviço limitado de interesse restrito, quando destinado ao uso próprio do executante, seja este uma pessoa física ou jurídica
- As atividades de serviços público-restritos, explorados como serviços de telecomunicações destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas pelo serviço público de telecomunicações
- Os serviços de recarga de telefones celular
- A compra e venda da capacidade de rede, sem prestação de outros serviços
O que fica em outro código
- A construção de estações e redes de telecomunicações (4221-9/04)
- A instalação em prédios residenciais, comerciais ou industriais, como parte da construção, dos cabos para instalações de equipamentos telefônicos e de telecomunicações (4321-5/00)
- A instalação e manutenção de antenas para as repetidoras de rádio e televisão, satélites, e antenas coletivas e parabólicas (4321-5/00)
- Os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (6190-6/02)
- Os portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (6319-4/00)
- A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
- As atividades de monitoramento de sistemas de segurança (8020-0/01)
- O serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (8020-0/01)
- Os serviços dos escritórios virtuais (8211-3/00)
- As salas de acesso à internet (8299-7/07)
- A venda de cartões telefônicos (4789-0/00; 4689-3/99)
- Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Instalador(a) de rede de computadores independente
Atividades descritas no CNAE 6190-6/99
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Comércio varejista de chips de celular
- Serviços de chips de telefone celular
- Compra e venda da capacidade de redes, sem prestação de outros serviços de telecomunicação
- Serviços de conexão de equipamentos em redes de telecomunicações para acesso a internet (modems, roteadores, etc)
- Operação de estação de radar
- Instalação e manutenção das conexões de terminais de rede de telecomunicação em prédios
- Serviços de instalação e manutenção de linhas de telefones particulares
- Serviços de instalação e manutenção de linhas de telefones públicos
- Serviços de instalação e manutenção de suportes para circuitos de dados
- Serviços de notificação por sms (avisos bancários, alertas climáticos, mensagens publicitárias, etc)
- Revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações
- Serviços de rastreamento por satélite
- Atividades de recarga de crédito de celular
- Serviços de recarga de telefone celular (exceto venda de cartão telefônico)
- Serviços de rede e circuito especializado - rce
- Serviços de redes de telecomunicações para pessoas jurídicas com atividade específica
- Serviços de satélites para rastreamento
- Serviço limitado privado - slp em telecomunicações
- Serviços de conexão e de redes de telecomunicações em prédios
- Serviços especiais em telecomunicações - se
- Suporte à interligação de redes
- Serviços de suporte à pabx
- Serviços de telemetria
- Serviços de uso de satélite para tracking
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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