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CNAE 6120-5/99: Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

A subclasse 6120-5/99, serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 6120-5/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IX (transporte intermunicipal e interestadual e comunicação: Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoJInformação e comunicação
Divisão61Telecomunicações
Grupo61.2Telecomunicações sem fio
Classe61.20-5Telecomunicações sem fio
Subclasse6120-5/99Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 6120-5/99

  • As atividades de telecomunicações móveis, para promover a transmissão de voz, dados e imagem, tais como:
  • #- os serviços móveis pessoais - SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo
  • #- os serviços móveis marítimos - SMM (estação de navio) - atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas
  • #- os serviços de radiochamada - SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas
  • #- os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam-se por via aérea e comunicam-se com estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas
  • #- as atividades de radioamador, exploradas como serviços de radiocomunicações
  • #- as atividades de radiocomunicação - atividades de uso compartilhado para comunicação entre estações fixas e/ou móveis realizadas por pessoas físicas, utilizando espectro de freqüências específicas
  • #- os serviços de pager

O que fica em outro código

  • As atividades de telefonia móvel celular (6120-5/01)
  • O serviço móvel especializado (6120-5/02)
  • As atividades de operação de satélites para a transmissão de vozes, dados, textos, sons e imagens (6130-2/00)
  • As operadoras de televisão por assinatura por microondas (6142-6/00)

Atividades descritas no CNAE 6120-5/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de comunicação por bip, pager
  • Serviços de pager
  • Serviços de radioamador
  • Comunicação via serviços de radioamadores
  • Serviços de radiochamada - ser
  • Serviços de radiocomunicação
  • Serviços móveis aeronáuticos
  • Serviços móveis marítimos - smm
  • Serviços móveis pessoais - smp

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