CNAE 4291-0/00: Obras portuárias, marítimas e fluviais
A subclasse 4291-0/00, obras portuárias, marítimas e fluviais, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo IV. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 4291-0/00
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo IV
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9% | R$ 8.100 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,2% | R$ 12.420 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14% | R$ 39.780 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22% | R$ 183.780 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 828.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) é recolhida fora do DAS.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” (construção de imóveis e obras de engenharia).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | F | Construção |
|---|---|---|
| Divisão | 42 | Obras de infra-estrutura |
| Grupo | 42.9 | Construção de outras obras de infra-estrutura |
| Classe | 42.91-0 | Obras portuárias, marítimas e fluviais |
| Subclasse | 4291-0/00 | Obras portuárias, marítimas e fluviais |
O que entra no CNAE 4291-0/00
- As obras marítimas e fluviais, tais como:
- #- construção de instalações portuárias
- #- construção de portos e marinas
- #- construção de eclusas e canais de navegação (vias navegáveis)
- #- enrocamentos
- #- obras de dragagem
- #- aterro hidráulico
- #- barragens, represas e diques, exceto para energia elétrica
- A construção de emissários submarinos
- A instalação de cabos submarinos
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 4291-0/00
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Obras de abertura de barras, embocaduras e canais
- Aterro hidráulico, obras de
- Barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Manutenção de cabos submarinos de comunicação e transmissão de dados
- Instalação de cabos submarinos
- Canais de navegação, construção de
- Canais, diques, barragens (exceto para hidrelétricas), construção de
- Obras de canalização de leitos ou perfis de rios
- Construção de eclusas e canais de navegação, obras de
- Construção de marinas, obras de
- Construção de portos, marítimos e fluviais, obras de
- Atividades de desassoreamento de rios e lagos
- Diques e outras estruturas de controles de enchentes, construção de
- Docas e piers, construção de
- Atividades de dragagem de rios para fins de navegabilidade
- Dragagem, obras de
- Emissário marítimo, construção de
- Emissários submarinos, construção de
- Instalações portuárias, construção de
- Atividades de manutenção de hidrovias
- Atividades de manutenção do calado de rios
- Marinas, construção de
- Portos e canais, construção de
- Obras de retificação de leitos ou perfis de rios
- Rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e similares, limpeza de
- Terminais marítimos e fluviais, construção de
- Construção de terminal de uso privado (portuário)
- Obras de transposição de bacias hidrográficas
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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