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CNAE 4299-5/99: Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

A subclasse 4299-5/99, outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo IV. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 4299-5/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo IV
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0009%R$ 8.100
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010,2%R$ 12.420
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00014%R$ 39.780
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00022%R$ 183.780
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 828.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) é recolhida fora do DAS.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” (construção de imóveis e obras de engenharia).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoFConstrução
Divisão42Obras de infra-estrutura
Grupo42.9Construção de outras obras de infra-estrutura
Classe42.99-5Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Subclasse4299-5/99Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

O que entra no CNAE 4299-5/99

  • A construção de estruturas com tirantes
  • As obras de contenção
  • A construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo
  • Ainda - a subdivisão de terras com benfeitorias (p. ex., construção de vias, serviços de infra-estrutura, etc.)

O que fica em outro código

  • Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)

Atividades descritas no CNAE 4299-5/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Obras de atirantamentos e cortinas de proteção de encostas
  • Construção de bacias de contenção e infiltração para contenção de enxurradas
  • Obras de contenção de encostas
  • Serviços de loteamento (subdivisão de terras) com execução de benfeitorias
  • Obras de açudes
  • Execução de obras de escoramento para a contenção de estruturas fixas
  • Execução de obras de estabilidade: enrocamento, muro de concreto ciclópico, rip-rap, gabião, berna, escalonamento
  • Construção de obras de infra-estrutura para execução de plantas industriais
  • Obras de outros tipos (construção)
  • Instalação de tanques para combustíveis
  • Construção de terraços para contenção de enxurradas (terraceamento)

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