CNAE 4213-8/00: Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
A subclasse 4213-8/00, obras de urbanização - ruas, praças e calçadas, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo IV. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 4213-8/00
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo IV
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9% | R$ 8.100 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,2% | R$ 12.420 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14% | R$ 39.780 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22% | R$ 183.780 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 828.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) é recolhida fora do DAS.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” (construção de imóveis e obras de engenharia).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | F | Construção |
|---|---|---|
| Divisão | 42 | Obras de infra-estrutura |
| Grupo | 42.1 | Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais |
| Classe | 42.13-8 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
| Subclasse | 4213-8/00 | Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
O que entra no CNAE 4213-8/00
- A construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
- A construção de praças e calçadas para pedestres
- Os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas
- Ainda - a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos
O que fica em outro código
- A fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04)
- A construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01)
- A construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00)
- A instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04)
- Os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00)
- Os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
- Os serviços de paisagismo (8130-3/00)
Atividades descritas no CNAE 4213-8/00
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.)
- Calcadas, construção de
- Calcadas, reforma de
- Manutenção de calcadas
- Serviço de calçamento de ruas
- Serviços de colocação de pavimento intertravado de concreto (paver) em obras de urbanização (ruas, calçadas, etc)
- Conservação de vias publicas (tapa-buraco, tapa-panela, lama asfáltica e congêneres)
- Serviços de fresagem de vias publicas
- Serviços de frisagem de vias publicas
- Lama asfáltica, aplicação em vias publicas
- Logradouros, construção de
- Logradouros, pavimentação de
- Meio-fios em vias publicas, construção e/ou recuperação de
- Pavimentação de ruas, obras de
- Praças, construção de
- Praças, reforma de
- Manutenção de praças
- Recuperação de logradouros (praças, ruas, avenidas)
- Recuperação de vias publicas (tapa-buraco, lama asfáltica, tapa-panela, etc.)
- Ruas, praças, calcadas, construção e/ou reforma de
- Manutenção de ruas, praças, calcadas
- Manutenção de ruas
- Sarjetas, descidas d'água, bigode e similares em vias publicas, construção de
- Sinalização com pinturas em ruas e estacionamentos (construção)
- Tapa-buraco em vias publicas, execução de
- Tapa-panela em vias publicas, execução de
- Vias urbanas, praças, calcadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc., construção de
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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