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CNAE 3812-2/00: Coleta de resíduos perigosos

A subclasse 3812-2/00, coleta de resíduos perigosos, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 3812-2/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoEÁgua, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação
Divisão38Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Grupo38.1Coleta de resíduos
Classe38.12-2Coleta de resíduos perigosos
Subclasse3812-2/00Coleta de resíduos perigosos

O que entra no CNAE 3812-2/00

  • A coleta de resíduos perigosos em qualquer estado físico (sólido, líqüido, pastoso, granulado, etc.). Tais resíduos se caracterizam por conter substâncias ou formulações explosivas, oxidantes, inflamáveis, tóxicas, irritantes, cancerígenas, corrosivas, infecciosas ou de qualquer outro tipo que sejam prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente
  • A coleta de óleo usado de estaleiros e de postos de combustíveis
  • A coleta de resíduos biológicos perigosos
  • A coleta de resíduos radioativos
  • A coleta de lixos hospitalares
  • A coleta de pilhas e baterias usadas
  • A operação de estações de transferência para resíduos perigosos
  • Ainda - a identificação, o tratamento, a embalagem e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte

O que fica em outro código

  • A recuperação de materiais (grupo 38.3)
  • A descontaminação de edificações contaminadas, áreas de mineração, solo, águas subterrâneas, por exemplo, a remoção de amianto (3900-5/00)
  • O transporte rodoviário de cargas, exceto resíduos (49.30-2)

Atividades descritas no CNAE 3812-2/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de coleta de pilhas ou baterias usadas
  • Serviços de coleta de resíduos biológicos
  • Serviços de coleta de resíduos nucleares
  • Serviços de coleta de resíduos tóxicos
  • Operação de estações de transferência de resíduos perigosos, responsáveis pelo armazenamento temporário e a transferência definitiva de resíduos perigosos para os locais definitivos
  • Serviço de coleta, acondicionamento e transporte de lixo hospitalar
  • Coleta de resíduos biológicos perigosos
  • Identificação, tratamento e a rotulagem de resíduos perigosos para fins de transporte
  • Coleta de resíduos perigosos qualquer estado físico (sólido, líquido, pastoso, granulado)
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações cancerígenas
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações corrosivas
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações explosivas
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações infecciosas
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações inflamáveis
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações irritantes
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações oxidantes
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações prejudiciais à saúde humana ao meio ambiente
  • Coleta de resíduos que contenham substâncias ou formulações tóxicas
  • Coleta de óleo usado de estaleiros e postos de combustíveis

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