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CNAE 7740-3/00: Gestão de ativos intangíveis não financeiros

A subclasse 7740-3/00, gestão de ativos intangíveis não financeiros, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme a operação. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 7740-3/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III ou V, conforme a operação
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. Se o Fator R chegar a 28%, a mesma receita passa para a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Do que depende o enquadramento: Cessão de direito de uso de marcas e franquias: Anexo III; licença de programas de computador, Anexo III ou V conforme o Fator R.

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, incisos III e V.

Onde o código fica na CNAE

SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
Divisão77Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo77.4Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Classe77.40-3Gestão de ativos intangíveis não financeiros
Subclasse7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros

O que entra no CNAE 7740-3/00

  • As atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
  • #- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
  • #- a venda e o licenciamento de franquias
  • #- o recebimento de royalties
  • #- os direitos de exploração mineral

O que fica em outro código

  • A gestão de direitos autorais de obras artísticas, literárias, musicais, cinematográficas e audiovisuais (divisões 58 e 59)
  • O licenciamento de programas de computador customizáveis (6202-3/00) e não-customizáveis (6203-1/00)
  • O leasing de imóveis (6810-2/01)
  • O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens tangíveis (6440-9/00)
  • O aluguel de fitas de vídeo, DVDs, CDs e similares (7722-5/00)

Atividades descritas no CNAE 7740-3/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de cessão temporária (locação) de criptoativos
  • Compra e venda do direito de uso de marcas e patentes
  • Direitos de exploração mineral
  • Franqueador de marcas esportivas
  • Venda e licenciamento de franquia, franchising
  • Serviços de intermediação de certificados de créditos de carbono
  • Serviços de intermediação de certificados de créditos de reposição florestal
  • Licenciamento do uso de marcas e patentes
  • Arrendamento de marcas e patentes
  • Cessão de direito de uso de patentes e royalties
  • Gerenciamento de patentes e royalties
  • Compra e venda de patentes
  • Gestão de patentes
  • Administração de royalties
  • Serviços de cobrança de royalties

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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