CNAE 6202-3/00: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
A subclasse 6202-3/00, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme o Fator R. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 6202-3/00
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III ou V, pelo Fator R
- Fator R
- Sim, com folha de 28%
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 15,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 18% | R$ 4.500 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 19,5% | R$ 9.900 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 20,5% | R$ 17.100 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 23% | R$ 62.100 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30,5% | R$ 540.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. Se o Fator R chegar a 28%, a mesma receita passa para a tabela do Anexo III.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “e” (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | J | Informação e comunicação |
|---|---|---|
| Divisão | 62 | Atividades dos serviços de tecnologia da informação |
| Grupo | 62.0 | Atividades dos serviços de tecnologia da informação |
| Classe | 62.02-3 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
| Subclasse | 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
O que entra no CNAE 6202-3/00
- O desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
- Ainda - o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 6202-3/00
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Serviços de cessão de direito de uso de programas de computador customizáveis
- Serviços de cessão de direito de uso de software customizável
- Desenvolvimento de programas de computador customizáveis
- Licenciamento de programas de computador customizáveis
- Desenvolvimento de programas de informática customizáveis
- Licenciamento de programas de informática customizáveis
- Desenvolvimento de software customizáveis
- Licenciamento de software customizáveis
- Representação de software customizáveis
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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