CNAE 7719-5/99: Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
A subclasse 7719-5/99, locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 7719-5/99
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI (locação de bens móveis, sem a parcela do ISS).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | N | Atividades administrativas e serviços complementares |
|---|---|---|
| Divisão | 77 | Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros |
| Grupo | 77.1 | Locação de meios de transporte sem condutor |
| Classe | 77.19-5 | Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor |
| Subclasse | 7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
O que entra no CNAE 7719-5/99
- A locação e leasing operacional de quaisquer outros meios de transporte terrestre sem condutor, por período de curta ou longa duração, tais como:
- #- ônibus, motocicletas, trailers
- #- caminhões, reboques, semi-reboques e similares
O que fica em outro código
- A locação de automóveis com motorista ou condutor (4923-0/02)
- O transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento - municipal (4929-9/01) e intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02)
- A locação de caminhões com motorista ou condutor (grupo 49.3)
- A locação de caminhões para a movimentação de cargas com operador (5212-5/00)
- O arrendamento mercantil (leasing financeiro) de qualquer meio de transporte terrestre, inclusive de automóveis, com opção de compra (6440-9/00)
- A locação de automóveis sem motorista ou condutor (7711-0/00)
- O aluguel de bicicletas (7721-7/00)
- O aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00)
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Locador(a) de motocicleta, sem condutor, independente
Atividades descritas no CNAE 7719-5/99
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Locação de, aluguel de caminhões sem condutor
- Locação de, aluguel de caminhões sem motorista
- Arrendamento sem opção de compra de caminhões
- Leasing operacional de caminhões
- Locação de, aluguel de tranporte para carretos
- Locação de, aluguel de motocicletas
- Arrendamento sem opção de compra de reboques e semirreboques
- Locação de, aluguel de reboques
- Locação de, aluguel de semirreboques
- Locação de, aluguel de trailers sem condutor
- Locação de, aluguel de ônibus sem condutor
- Locação de, aluguel de ônibus sem motorista
- Arrendamento sem opção de compra de ônibus
- Leasing operacional de ônibus
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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