CNAE 5240-1/99: Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
A subclasse 5240-1/99, atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 5240-1/99
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | H | Transporte, armazenagem e correio |
|---|---|---|
| Divisão | 52 | Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes |
| Grupo | 52.4 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos |
| Classe | 52.40-1 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos |
| Subclasse | 5240-1/99 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
O que entra no CNAE 5240-1/99
- A operação de instalações para navegação aérea (radiofaróis, centro de controle de vôo, estações de radar, etc.)
- Os serviços de guarda-volumes em aeroportos
- Os serviços de translado de passageiros dentro dos aeroportos
- Os serviços de prevenção e extinção de incêndios em aeroportos
- O serviço de limpeza de interior de aeronaves
- Outras atividades auxiliares aos transportes aéreos não especificadas anteriormente
- Os serviços de pilotos de aviões constituidos como empresa
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 5240-1/99
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Limpeza de aviões, aeronaves
- Operação de centros de controle de vôo
- Serviços de estacionamento de helicópteros
- Operação de estações de radar
- Serviços de guarda malas em terminais aéreos, aeroportos
- Serviços de guarda-volumes, em terminais aéreos
- Serviços de hangaragem de helicópteros
- Serviços de hangaragem
- Manutenção de interior de aeronaves (carpetes e estofados)
- Serviços de intermediação entre passageiros e empresas de taxi aéreo
- Serviços de limpeza de interiores de aeronaves
- Serviços de movimentação de cargas e bagagens em terminais aeroportuários (aeroportos)
- Operação de instalações para navegação aérea
- Pilotos de aviões, aeronaves constituídos como empresa
- Serviços de pilotos de aviões, aeronaves, independentes ou autônomos
- Serviços de prevenção e extinção de incêndio em aeroportos
- Operação de radiofaróis
- Serviços de rebocagem de aeronaves
- Serviços de translado (traslado) de passageiros em terminais aeroportuários (aeroportos)
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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