CNAE 5229-0/01: Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
A subclasse 5229-0/01, serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada, reúne atividades aceitas e vedadas no Simples Nacional, e o que decide é a operação de fato. Quando aceita, a tributação vai para o Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 5229-0/01
- Simples Nacional
- Depende da atividade exercida
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | H | Transporte, armazenagem e correio |
|---|---|---|
| Divisão | 52 | Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes |
| Grupo | 52.2 | Atividades auxiliares dos transportes terrestres |
| Classe | 52.29-0 | Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
| Subclasse | 5229-0/01 | Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada |
O que entra no CNAE 5229-0/01
- A operação de centrais de chamadas e reservas de táxi
- Ainda - as cooperativas de táxi
O que fica em outro código
- O transporte por táxi (4923-0/01)
Atividades descritas no CNAE 5229-0/01
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
- Exploração de central de chamada e reserva de táxis
- Serviços de cooperativas de táxi
- Atividades de intermediação de serviços de transporte individual por taxi ou similar
- Atividades de organização de transporte individual por taxi ou similar através de aplicativo
- Serviços de radio chamada
- Serviços de radio taxi
- Serviços de tele taxi
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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