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CNAE 5229-0/99: Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

A subclasse 5229-0/99, outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente, reúne atividades aceitas e vedadas no Simples Nacional, e o que decide é a operação de fato. Quando aceita, a tributação vai para o Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 5229-0/99

Simples Nacional
Depende da atividade exercida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Classe52.29-0Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Subclasse5229-0/99Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

O que entra no CNAE 5229-0/99

  • Os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
  • Os serviços de gestão e operação de tráfego
  • Os serviços de translado de passageiros entre terminais
  • O serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
  • O serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
  • Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
  • Os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

O que fica em outro código

  • O serviço de armazenamento (5211-7/01) e (5211-7/99)
  • Os serviços de carga e descarga (5212-5/00)
  • Os serviços de agenciamento de carga (5250-8/03)
  • Os serviços de escolta de bens e pessoas (8011-1/01)
  • Os serviços de monitoramento de bens e pessoas, com o uso de imagens por satélite (8020-0/01)
  • As empresas independentes de venda de passagens (7911-2/00)

Atividades descritas no CNAE 5229-0/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de escolta de cargas especiais para transitar em rodovias e estradas (p. ex. superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso ou em dimensões)
  • Bilhetagem eletrõnica para o transporte terrestre
  • Serviços de enlonamento de cargas de caminhões
  • Serviços de gerenciamento de trânsito,trafego
  • Serviços de gestão de trânsito, tráfego
  • Serviços de gestão e operação de tráfego
  • Serviços de guarda malas em terminais, estações rodoviárias e ferroviárias
  • Serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
  • Serviços de limpeza de locomotivas
  • Serviços de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
  • Serviços de monitoramento e controle de transito
  • Serviços de pesagem de caminhões
  • Serviços de pesagem de veículos
  • Serviços de translado de passageiros entre terminais, no transporte terrestre
  • Serviços de translado de passageiros no transporte terrestre
  • Serviços de umidificação de estradas para amenizar o levantamento de poeira

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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