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CNAE 5221-4/00: Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

A subclasse 5221-4/00, concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 5221-4/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
Divisão52Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo52.2Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Classe52.21-4Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
Subclasse5221-4/00Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

O que entra no CNAE 5221-4/00

  • As atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias
  • A cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias
  • Os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis

O que fica em outro código

  • As concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1)

Atividades descritas no CNAE 5221-4/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de administração de estradas
  • Serviço de administração e conservação de rodovias, pontes e/ou túneis
  • Serviços de arrecadação de pedágios (por concessionárias)
  • Serviços de cobrança de pedágio em rodovias
  • Serviços de concessão, concessionária de rodovias
  • Exploração de pedágios
  • Serviços de operação de estradas
  • Operação de pontes, túneis, rodovias e serviços relacionados
  • Serviços de operação de rodovia pavimentada

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