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CNAE 4759-8/99: Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

A subclasse 4759-8/99, comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo I. Também aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 4759-8/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo I
Fator R
Não depende
MEI
Aceita MEI

Anexo I do Simples Nacional: comércio

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,3%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.0009,5%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00010,7%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,3%R$ 87.300
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00019%R$ 378.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,32%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (revenda de mercadorias).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão47Comércio varejista
Grupo47.5Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
Classe47.59-8Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
Subclasse4759-8/99Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 4759-8/99

  • O comércio varejista de:
  • #- artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc.
  • #- artigos de cutelaria
  • #- toldos e similares
  • #- papel de parede e similares
  • #- sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção

O que fica em outro código

Ocupações do MEI ligadas a este código

  • Comerciante de artigos de cutelaria independente
  • Comerciante de artigos para habitação independente
  • Comerciante de sistema de segurança residencial independente
  • Comerciante de toldos e papel de parede independente

Atividades descritas no CNAE 4759-8/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Escova para cabelos (comércio varejista)
  • Alarme para residência (comércio varejista)
  • Alarmes eletrônicos não associado a instalação ou manutenção - uso doméstico (exceto veículos) (comércio varejista)
  • Aquecedores solares (comércio varejista)
  • Artigo de borracha para habitação (comércio varejista)
  • Comércio varejista de artigo de cristal para habitação
  • Artigo de louça para habitação (comércio varejista)
  • Artigo de madeira para habitação (comércio varejista)
  • Artigo de metal para habitação (comércio varejista)
  • Artigo de plástico para habitação (comércio varejista)
  • Comércio varejista de artigo de porcelana para habitação
  • Artigo de vidro para habitação (comércio varejista)
  • Artigos de bambu (comércio varejista)
  • Artigos de pedra sabão, comércio varejista
  • Artigos de vime, comércio varejista
  • Comércio varejista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e similares)
  • Comércio varejista de canecas e garrafas para uso doméstico
  • Comércio varejista de câmeras de segurança para uso doméstico
  • Equipamentos de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção (comercio varejista)
  • Comércio varejista de facas e artigos de cutelaria
  • Filtros de água doméstico (comércio varejista)
  • Ozonizadores de água não elétricos (comércio varejista)
  • Panelas (comércio varejista)
  • Papeis de parede e similares (comércio varejista)
  • Comércio varejista de papel de parede e similares
  • Pratos (comércio varejista)
  • Purificadores de água não elétricos (comércio varejista)
  • Redes de proteção para residências (comércio varejista)
  • Comércio varejista de sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção
  • Sistemas de segurança (comércio varejista)
  • Talhas e filtros de qualquer material (comércio varejista)
  • Talhas (comércio varejista)
  • Talheres (comércio varejista)
  • Toldos (comércio varejista)
  • Utensílios domésticos (comércio varejista)
  • Utensílios para uso doméstico (comércio varejista)
  • Utilidades domesticas em geral (comércio varejista)
  • Utilidades domesticas (comércio varejista)
  • Vassouras (comércio varejista)

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