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CNAE 4618-4/99: Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

A subclasse 4618-4/99, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme o Fator R. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 4618-4/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III ou V, pelo Fator R
Fator R
Sim, com folha de 28%
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. Se o Fator R chegar a 28%, a mesma receita passa para a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “s” (representação comercial e intermediação de negócios).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
Classe46.18-4Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Subclasse4618-4/99Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 4618-4/99

  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
  • #- papel de parede e similares
  • #- carpetes, tapetes e outros artigos de tapeçaria
  • #- brinquedos
  • #- fios e fibras têxteis beneficiadas
  • #- jóias, relógios e bijuterias
  • #- ração e outros produtos alimentícios para animais
  • #- artigos de escritório e de papelaria
  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

O que fica em outro código

  • As atividades dos agentes e corretores de seguros (divisão 66)
  • As atividades dos agentes e corretores imobiliários (divisão 68)
  • As atividades dos agentes e corretores de veículos automotores (divisão 45)
  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de fios e fibras têxteis não beneficiadas (4611-7/00)

Atividades descritas no CNAE 4618-4/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Representante comercial e agente do comércio de aquários
  • Intermediário do comércio atacadista de artigos de comissaria
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos de escritório e de papelaria
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos de relojoaria
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos esportivos
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos para aquário
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos veterinários
  • Representante comercial e agente do comércio de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
  • Representante comercial e agente do comércio de bolas de futebol, joelheiras, tornozeleiras, caneleiras
  • Representante comercial e agente do comércio de brinquedos
  • Representante comercial e agente do comércio de carpetes e tapetes
  • Representante comercial e agente do comércio de embalagens de qualquer material
  • Representante comercial e agente do comércio de equipamentos para caça submarina
  • Representante comercial e agente do comércio de esteira ergométrica doméstica
  • Representante comercial e agente do comércio de fios e fibras têxteis beneficiadas
  • Representante comercial e agente do comércio de flores e plantas naturais
  • Representante comercial e agente do comércio de jóias, semijóias e bijuterias
  • Representante comercial e agente do comércio de luvas de boxe, raquetes, redes esportivas
  • Representante comercial e agente do comércio de material eletroforéticos
  • Representante comercial e agente do comércio de material escolar
  • Representante comercial e agente do comércio de molinetes e linhas para vara de pescar
  • Representante comercial e agente do comércio de papel de parede e similares
  • Representante comercial e agente do comércio de papel e papelão
  • Representante comercial e agente do comércio de persianas
  • Representante comercial e agente do comércio de peças para bicicletas
  • Representante comercial e agente do comércio de purificadores de água domésticos
  • Representante comercial e agente do comércio de rações
  • Representante comercial e agente do comércio de relógios
  • Representante comercial de sal mineral e outros alimentos para animais
  • Suprimentos para navios representante comercial e agente do comércio de
  • Representante comercial e agente do comércio de toldos
  • Representante comercial e agente do comércio de álbuns fotográficos

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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