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CNAE 2790-2/02: Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

A subclasse 2790-2/02, fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 2790-2/02

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo II
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão27Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Grupo27.9Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
Classe27.90-2Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
Subclasse2790-2/02Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

O que entra no CNAE 2790-2/02

  • A fabricação de aparelhos e equipamentos elétricos para sinalização e alarme, segurança e controle de tráfego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo (semáforo e sinais luminosos de tráfego, sirenes, faróis marítimos completos, aparelhos e instalações para sinalização de ferrovias e aeroportos e aparelhos eletrônicos para controle de tráfego em geral)
  • A fabricação de aparelhos de alarme contra incêndio e roubo, não ligados a uma central de controle

O que fica em outro código

  • A fabricação de sonares (2651-5/00)
  • A manutenção de alarmes contra incêndio em edificações (4322-3/03)
  • A manutenção de alarmes contra roubos, em edificações (4321-5/00)

Atividades descritas no CNAE 2790-2/02

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Alarmes contra incêndio ou sobreaquecimentos, fabricação de
  • Alarmes para veículos, fabricação de
  • Alarmes residenciais, fabricação de
  • Fabricação de aparelho para sinalização luminosa
  • Fabricação de aparelhos auxiliares eletrônicos para controle de trafego rodoviário, aéreo, ferroviário e marítimo
  • Aparelhos de alarme contra incêndio, fabricação de
  • Aparelhos de alarme contra roubo, fabricação de
  • Fabricação de aparelhos elétricos de sinalização acústica (sirenes, etc)
  • Aparelhos ou equipamentos de sinalização e alarme, n.e., fabricação de
  • Fabricação de aparelhos para controle de sinalização de transito
  • Fabricação de aparelhos para controle de trafego de automotores
  • Fabricação de aparelhos para controle de trafego de vias férreas
  • Fabricação de aparelhos para sinalização de ferrovias
  • Fabricação de aparelhos para sinalização de pistas de pouso
  • Fabricação de controlador digital de trafego
  • Fabricação de faróis marítimos
  • Fabricação de partes e peças para aparelhos elétricos para sinalização e alarme
  • Peças e acessórios para aparelhos de sinalização, fabricação de
  • Fabricação de semáforos (sinais luminosos)

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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