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CNAE 2229-3/03: Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

A subclasse 2229-3/03, fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 2229-3/03

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo II
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão22Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Grupo22.2Fabricação de produtos de material plástico
Classe22.29-3Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
Subclasse2229-3/03Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

O que entra no CNAE 2229-3/03

  • A fabricação de produtos de material plástico, reforçados ou não com fibra de vidro, para uso na construção (telhas, pisos, caixas de descarga, esquadrias, interruptores, etc.)

O que fica em outro código

  • A fabricação de resinas termoplásticas (2031-2/00) ou termofixas (2032-1/00)
  • A fabricação de produtos plásticos, reforçados ou não com fibra de vidro, para usos industriais (2229-3/02)
  • A fabricação de manilhas, tubos e conexões de material plástico utilizados na construção (2223-4/00)

Atividades descritas no CNAE 2229-3/03

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Fabricação de artefatos de material plástico, reforçados ou não, para a construção civil
  • Fabricação de banheiras de plástico, reforçadas ou não, inclusive com equipamento para hidromassagem
  • Fabricação de box para banheiro com estrutura em acrílico
  • Fabricação de box sanfonado para banheiro
  • Fabricação de cabine de telefone e orelhões de material plástico
  • Fabricação de caixas de descarga de material plástico
  • Fabricação de caixas de água de material plástico reforçado com fibra de vidro
  • Fabricação de conduites e caneletas de plástico
  • Fabricação de construções pré-fabricadas de plástico, reforçado ou não
  • Fabricação de divisórias sanfonadas (PVC rígido)
  • Fabricação de elementos estruturais de plástico, reforçado ou não, utilizados em pisos, paredes, telhados, etc.
  • Fabricação de elementos estruturais de plástico, reforçado ou não, utilizados em pisos, paredes, telhados, etc
  • Fabricação de equipamentos hidráulicos e sanitários de material plástico
  • Fabricação de esquadrias de material plástico, inclusive com reforço de qualquer material
  • Fabricação de guaritas de fibra de vidro
  • Fabricação de lavatórios (pias) de plástico, inclusive reforçado
  • Fabricação de mármore sintético
  • Fabricação de perfis de material plástico
  • Fabricação de piscinas de material plástico reforçado com fibra de vidro
  • Fabricação de pisos de material plástico
  • Fabricação de portas sanfonadas (PVC rígido)
  • Fabricação de reservatórios, cubas e outros artefatos de plástico para uso na construção civil
  • Fabricação de revestimentos de paredes ou de tetos, de plástico
  • Fabricação de revestimentos de pavimentos, de plástico
  • Fabricação de sancas, forros e coberturas de material plástico
  • Fabricação de telhas e chapas de material plástico para construção

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