CNAE 2229-3/03: Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
A subclasse 2229-3/03, fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 2229-3/03
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo II
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo II do Simples Nacional: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,8% | R$ 5.940 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10% | R$ 13.860 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 11,2% | R$ 22.500 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,7% | R$ 85.500 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30% | R$ 720.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | C | Indústrias de transformação |
|---|---|---|
| Divisão | 22 | Fabricação de produtos de borracha e de material plástico |
| Grupo | 22.2 | Fabricação de produtos de material plástico |
| Classe | 22.29-3 | Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente |
| Subclasse | 2229-3/03 | Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
O que entra no CNAE 2229-3/03
- A fabricação de produtos de material plástico, reforçados ou não com fibra de vidro, para uso na construção (telhas, pisos, caixas de descarga, esquadrias, interruptores, etc.)
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 2229-3/03
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Fabricação de artefatos de material plástico, reforçados ou não, para a construção civil
- Fabricação de banheiras de plástico, reforçadas ou não, inclusive com equipamento para hidromassagem
- Fabricação de box para banheiro com estrutura em acrílico
- Fabricação de box sanfonado para banheiro
- Fabricação de cabine de telefone e orelhões de material plástico
- Fabricação de caixas de descarga de material plástico
- Fabricação de caixas de água de material plástico reforçado com fibra de vidro
- Fabricação de conduites e caneletas de plástico
- Fabricação de construções pré-fabricadas de plástico, reforçado ou não
- Fabricação de divisórias sanfonadas (PVC rígido)
- Fabricação de elementos estruturais de plástico, reforçado ou não, utilizados em pisos, paredes, telhados, etc.
- Fabricação de elementos estruturais de plástico, reforçado ou não, utilizados em pisos, paredes, telhados, etc
- Fabricação de equipamentos hidráulicos e sanitários de material plástico
- Fabricação de esquadrias de material plástico, inclusive com reforço de qualquer material
- Fabricação de guaritas de fibra de vidro
- Fabricação de lavatórios (pias) de plástico, inclusive reforçado
- Fabricação de mármore sintético
- Fabricação de perfis de material plástico
- Fabricação de piscinas de material plástico reforçado com fibra de vidro
- Fabricação de pisos de material plástico
- Fabricação de portas sanfonadas (PVC rígido)
- Fabricação de reservatórios, cubas e outros artefatos de plástico para uso na construção civil
- Fabricação de revestimentos de paredes ou de tetos, de plástico
- Fabricação de revestimentos de pavimentos, de plástico
- Fabricação de sancas, forros e coberturas de material plástico
- Fabricação de telhas e chapas de material plástico para construção
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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