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CNAE 1529-7/00: Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

A subclasse 1529-7/00, fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Também aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 1529-7/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo II
Fator R
Não depende
MEI
Aceita MEI

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão15Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Grupo15.2Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
Classe15.29-7Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
Subclasse1529-7/00Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 1529-7/00

  • A fabricação de artefatos de couro de uso pessoal como porta-notas, porta-documentos e semelhantes
  • A fabricação de artefatos de selaria e artigos de couro para pequenos animais
  • A fabricação de correias de transmissão e artigos de couro para máquinas
  • A fabricação de pulseiras não-metálicas para relógios

O que fica em outro código

  • A confecção de vestuário de couro (1412-6/01)
  • A fabricação de roupas de couro para segurança pessoal ou profissional (1413-4/01)
  • A fabricação de calçados de couro (1531-9/01)
  • A fabricação de cintos de segurança para uso profissional (3292-2/02)

Ocupações do MEI ligadas a este código

  • Artesão(ã) em couro independente
  • Seleiro(a) independente

Atividades descritas no CNAE 1529-7/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Fabricação de arreios e selas completos
  • Fabricação de artefatos de couro, n.e.
  • Fabricação de artesanato em couros e peles
  • Fabricação de artigos de couro natural ou reconstituído para usos técnicos
  • Fabricação de artigos de couro para máquinas
  • Fabricação de carteira de couro
  • Fabricação de cintos de couro para armas e munições (coldres, cinturões e talabartes)
  • Fabricação de correias de couro para transmissão
  • Fabricação de focinheiras, mordaças, coleiras e outros artigos de couro para pequenos animais
  • Fabricação de peças de couro para arreios e selas
  • Fabricação de porta documentos, de couro
  • Fabricação de porta-notas, de couro
  • Fabricação de porta-níqueis, de couro
  • Fabricação de pulseiras para relógios (exceto metálicas)
  • Selaria
  • Fabricação de selas completas
  • Fabricação de tacos de couro para teares
  • Fabricação de tubos e mangueiras de couro

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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