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CNAE 0161-0/01: Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

A subclasse 0161-0/01, serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 0161-0/01

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
Divisão01Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Grupo01.6Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
Classe01.61-0Atividades de apoio à agricultura
Subclasse0161-0/01Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

O que entra no CNAE 0161-0/01

  • O serviço de pulverização de lavouras prestado sob contrato
  • O serviço de controle de pragas agrícolas prestado sob contrato
  • Ainda - o serviço de pulverização aérea sob contrato

O que fica em outro código

  • Os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (8122-2/00)

Atividades descritas no CNAE 0161-0/01

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Atividades de aplicação de defensivos agrícolas
  • Controle biológico de pragas agrícolas, serviço de
  • Serviços de controle de pragas
  • Serviços de pulverização aérea
  • Serviço de pulverização de lavouras
  • Serviços de tratamento de cultivos realizado por terceiros

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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