
O Provimento 205/2021 é a regra nacional da advocacia sobre marketing jurídico e publicidade, editada pelo CFOAB. Com ele, advogados e escritórios podem fazer marketing de conteúdo, manter site e redes sociais e até pagar anúncios, contanto que a comunicação informe, com discrição e sobriedade. O que ele proíbe é a captação de clientela e a mercantilização: falar de honorários ou gratuidade como atrativo, prometer resultado, se engrandecer, comparar-se a colegas e ostentar. Para o dono do escritório, a consequência prática é clara: o marketing atrai, e o comercial atende bem quem procurou.
A norma foi publicada no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021, revogou o antigo Provimento 94/2000 e tem texto oficial no site do Conselho Federal. A seguir, os pontos que mais pesam na rotina comercial.
O que o Provimento 205/2021 define logo no começo?
O artigo 2º traz oito definições, e quatro delas organizam todo o resto:
- Marketing de conteúdos jurídicos (inciso II): usar conteúdo jurídico para informar o público e consolidar o profissional ou o escritório. É a base do que o provimento chama de marketing permitido.
- Publicidade ativa (inciso VI): a que alcança pessoas que não procuraram o anunciante nem o tema.
- Publicidade passiva (inciso VII): a que alcança só quem buscou informação ou aceitou receber o anúncio.
- Captação de clientela (inciso VIII): usar o marketing de forma ativa para induzir alguém a contratar ou estimular o litígio.
Guardar essas quatro ideias ajuda a responder quase toda dúvida. Conteúdo que informa, publicado para quem procura, tende a estar do lado certo. Abordagem que empurra a contratação para quem não pediu tende a estar do lado errado.
O que o artigo 3º proíbe?
O caput diz que a publicidade deve ser meramente informativa e primar pela discrição e sobriedade. Os incisos listam as vedações:
- referência direta ou indireta a valores de honorários, condições de pagamento, gratuidade ou desconto usados para atrair clientes;
- informação que possa induzir a erro ou causar dano a clientes, colegas ou à sociedade;
- anúncio de especialidade sem título certificado ou notória especialização;
- expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;
- distribuição indiscriminada de brindes, cartões, material impresso ou digital em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.
No comercial, os incisos 1 e 4 são os que mais aparecem. “Primeira consulta grátis” e “o escritório que mais vence ações trabalhistas da cidade” são exemplos típicos do que não pode ir para anúncio, site ou Instagram.
O que o provimento permite?
Bastante coisa, e é aqui que muitos escritórios deixam de usar o que poderiam:
- anúncios pagos ou não, nos meios não vedados pelo Código de Ética (artigos 4º e 5º);
- identificação com títulos e qualificações verdadeiros e comprováveis (art. 4º, § 1º);
- logotipo e identidade visual, inclusive com fotos da equipe e da sede (art. 5º, § 2º);
- vídeos, lives, debates e palestras on-line, sem casos concretos nem resultados (art. 5º, § 3º);
- site, redes sociais e aplicativos de mensagem como meios de contato (art. 4º, § 3º).
O Anexo Único detalha meios específicos: compra de palavra-chave no Google quando responde a uma busca iniciada pela pessoa, impulsionamento nas redes sem oferta de serviços, chatbot que facilita o primeiro contato sem substituir o advogado e grupos de WhatsApp formados por pessoas do relacionamento do escritório.
E a ostentação, o resultado e os casos concretos?
O artigo 6º proíbe, na publicidade ativa, falar das dimensões e da estrutura física do escritório. Em qualquer publicidade, veda a ostentação de bens (carros, viagens, hospedagens), a promessa de resultado e o uso de casos concretos para oferecer atuação. O artigo 5º, § 1º, ainda proíbe pagar para aparecer em rankings ou prêmios.
Na prática do marketing jurídico, isso tira de cena o post com “mais uma vitória do escritório”, o print de sentença favorável usado como vitrine e o selo de prêmio comprado.
Como o Provimento 205 afeta o processo comercial?
O provimento regula como o escritório se mostra, e não proíbe o escritório de vender bem. As etapas seguintes continuam livres, desde que conduzidas com sobriedade:
- atender rápido quem chamou no WhatsApp, no site ou pelo telefone;
- qualificar o caso e checar conflito de interesses antes de seguir;
- fazer a consulta e explicar caminhos possíveis, sem garantir desfecho;
- apresentar a proposta de honorários a quem pediu, com base na tabela da seccional;
- acompanhar a proposta enviada, com respeito ao tempo do cliente.
O que muda é a origem do contato: em vez de abordar quem não procurou, o escritório investe em ser encontrado (site, Google, conteúdo) e em não deixar ninguém sem resposta. É uma lógica de publicidade passiva com atendimento de primeira.
Quem fiscaliza e o que fazer em caso de dúvida?
O provimento criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, ligado ao Conselho Federal (art. 9º), e as seccionais mantêm poder de fiscalização (art. 10). Quando uma peça deixa dúvida, o caminho seguro é consultar o Tribunal de Ética da seccional antes de publicar.
O marketing jurídico e contábil da Voio dentro das regras
A Voio atende escritórios de advocacia e de contabilidade e monta o marketing e o comercial respeitando o Provimento 205/2021 e, para contadores, o Código de Ética do CFC. Veja como funciona o pilar de marketing contábil e jurídico e a consultoria comercial. Para entender o que ajustar no seu escritório, peça o diagnóstico comercial gratuito.
Use este guia como ponto de partida: a palavra final é sempre do texto oficial e da sua seccional.