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Provimento 205/2021 da OAB: o que ele muda no comercial do escritório

O Provimento 205/2021 da OAB regula o marketing jurídico. Entenda artigo por artigo o que ele permite, o que proíbe e o efeito na rotina comercial.

Por Equipe Voio5 min de leitura

Capa do artigo Provimento 205/2021 da OAB: o que ele muda no comercial do escritório, com o logo da Voio

O Provimento 205/2021 é a regra nacional da advocacia sobre marketing jurídico e publicidade, editada pelo CFOAB. Com ele, advogados e escritórios podem fazer marketing de conteúdo, manter site e redes sociais e até pagar anúncios, contanto que a comunicação informe, com discrição e sobriedade. O que ele proíbe é a captação de clientela e a mercantilização: falar de honorários ou gratuidade como atrativo, prometer resultado, se engrandecer, comparar-se a colegas e ostentar. Para o dono do escritório, a consequência prática é clara: o marketing atrai, e o comercial atende bem quem procurou.

A norma foi publicada no Diário Eletrônico da OAB em 21 de julho de 2021, revogou o antigo Provimento 94/2000 e tem texto oficial no site do Conselho Federal. A seguir, os pontos que mais pesam na rotina comercial.

O que o Provimento 205/2021 define logo no começo?

O artigo 2º traz oito definições, e quatro delas organizam todo o resto:

  • Marketing de conteúdos jurídicos (inciso II): usar conteúdo jurídico para informar o público e consolidar o profissional ou o escritório. É a base do que o provimento chama de marketing permitido.
  • Publicidade ativa (inciso VI): a que alcança pessoas que não procuraram o anunciante nem o tema.
  • Publicidade passiva (inciso VII): a que alcança só quem buscou informação ou aceitou receber o anúncio.
  • Captação de clientela (inciso VIII): usar o marketing de forma ativa para induzir alguém a contratar ou estimular o litígio.

Guardar essas quatro ideias ajuda a responder quase toda dúvida. Conteúdo que informa, publicado para quem procura, tende a estar do lado certo. Abordagem que empurra a contratação para quem não pediu tende a estar do lado errado.

O que o artigo 3º proíbe?

O caput diz que a publicidade deve ser meramente informativa e primar pela discrição e sobriedade. Os incisos listam as vedações:

  1. referência direta ou indireta a valores de honorários, condições de pagamento, gratuidade ou desconto usados para atrair clientes;
  2. informação que possa induzir a erro ou causar dano a clientes, colegas ou à sociedade;
  3. anúncio de especialidade sem título certificado ou notória especialização;
  4. expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;
  5. distribuição indiscriminada de brindes, cartões, material impresso ou digital em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

No comercial, os incisos 1 e 4 são os que mais aparecem. “Primeira consulta grátis” e “o escritório que mais vence ações trabalhistas da cidade” são exemplos típicos do que não pode ir para anúncio, site ou Instagram.

O que o provimento permite?

Bastante coisa, e é aqui que muitos escritórios deixam de usar o que poderiam:

  • anúncios pagos ou não, nos meios não vedados pelo Código de Ética (artigos 4º e 5º);
  • identificação com títulos e qualificações verdadeiros e comprováveis (art. 4º, § 1º);
  • logotipo e identidade visual, inclusive com fotos da equipe e da sede (art. 5º, § 2º);
  • vídeos, lives, debates e palestras on-line, sem casos concretos nem resultados (art. 5º, § 3º);
  • site, redes sociais e aplicativos de mensagem como meios de contato (art. 4º, § 3º).

O Anexo Único detalha meios específicos: compra de palavra-chave no Google quando responde a uma busca iniciada pela pessoa, impulsionamento nas redes sem oferta de serviços, chatbot que facilita o primeiro contato sem substituir o advogado e grupos de WhatsApp formados por pessoas do relacionamento do escritório.

E a ostentação, o resultado e os casos concretos?

O artigo 6º proíbe, na publicidade ativa, falar das dimensões e da estrutura física do escritório. Em qualquer publicidade, veda a ostentação de bens (carros, viagens, hospedagens), a promessa de resultado e o uso de casos concretos para oferecer atuação. O artigo 5º, § 1º, ainda proíbe pagar para aparecer em rankings ou prêmios.

Na prática do marketing jurídico, isso tira de cena o post com “mais uma vitória do escritório”, o print de sentença favorável usado como vitrine e o selo de prêmio comprado.

Como o Provimento 205 afeta o processo comercial?

O provimento regula como o escritório se mostra, e não proíbe o escritório de vender bem. As etapas seguintes continuam livres, desde que conduzidas com sobriedade:

  • atender rápido quem chamou no WhatsApp, no site ou pelo telefone;
  • qualificar o caso e checar conflito de interesses antes de seguir;
  • fazer a consulta e explicar caminhos possíveis, sem garantir desfecho;
  • apresentar a proposta de honorários a quem pediu, com base na tabela da seccional;
  • acompanhar a proposta enviada, com respeito ao tempo do cliente.

O que muda é a origem do contato: em vez de abordar quem não procurou, o escritório investe em ser encontrado (site, Google, conteúdo) e em não deixar ninguém sem resposta. É uma lógica de publicidade passiva com atendimento de primeira.

Quem fiscaliza e o que fazer em caso de dúvida?

O provimento criou o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, ligado ao Conselho Federal (art. 9º), e as seccionais mantêm poder de fiscalização (art. 10). Quando uma peça deixa dúvida, o caminho seguro é consultar o Tribunal de Ética da seccional antes de publicar.

O marketing jurídico e contábil da Voio dentro das regras

A Voio atende escritórios de advocacia e de contabilidade e monta o marketing e o comercial respeitando o Provimento 205/2021 e, para contadores, o Código de Ética do CFC. Veja como funciona o pilar de marketing contábil e jurídico e a consultoria comercial. Para entender o que ajustar no seu escritório, peça o diagnóstico comercial gratuito.

Use este guia como ponto de partida: a palavra final é sempre do texto oficial e da sua seccional.

Escrito por Equipe Voio, revisado por José Paulo Prado.

Publicado em 9 de junho de 2026.

Conteúdo informativo: a aplicação depende do momento de cada escritório.

Perguntas frequentes

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O que é o Provimento 205/2021 da OAB?

É a norma nacional da advocacia, assinada em 15 de julho de 2021, que trata da publicidade e do marketing jurídico. Ela substituiu o Provimento 94/2000 e detalha o que o Código de Ética e Disciplina diz sobre o tema.

O Provimento 205 permite anúncio pago para advogado?

Permite. Os artigos 4º e 5º admitem anúncios pagos ou não, e o Anexo Único autoriza a compra de palavra-chave quando o anúncio responde a uma busca feita pela própria pessoa, sem oferta mercantil.

O que o Provimento 205/2021 proíbe?

Captação de clientela, menção a honorários, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como atrativo, informação que induza a erro, especialidade sem título, expressões de autoengrandecimento ou comparação, promessa de resultado, uso de casos concretos para oferecer serviços e ostentação.

Escritório de advocacia pode ter processo comercial dentro do Provimento 205?

Pode. O provimento regula a publicidade, não proíbe atender bem quem procurou o escritório. Responder rápido, fazer consulta, enviar proposta e acompanhar são etapas legítimas, desde que sem abordagem de quem não pediu contato.

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