CNAE 9700-5/00: Serviços domésticos
A subclasse 9700-5/00, serviços domésticos, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 9700-5/00
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | T | Serviços domésticos |
|---|---|---|
| Divisão | 97 | Serviços domésticos |
| Grupo | 97.0 | Serviços domésticos |
| Classe | 97.00-5 | Serviços domésticos |
| Subclasse | 9700-5/00 | Serviços domésticos |
O que entra no CNAE 9700-5/00
- As atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes
O que fica em outro código
- A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
- As atividades de fornecimento de serviços culinários, de jardinagem, etc. por fornecedores independentes, sejam eles empresas ou indivíduos. Estas atividades devem ser classificadas de acordo com o tipo de atividade exercida
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Diarista independente
Atividades descritas no CNAE 9700-5/00
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de acompanhante
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de babá
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de camareira doméstica
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de camareiro doméstico
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de caseiros
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de cozinheira doméstica
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de cozinheiro doméstico
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de diarista
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de empregado doméstico em residência
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de governanta
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de guarda-costa
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de jardineiro em residência
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de lavadeira doméstica
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de mordomo
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de motorista doméstico
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviço de organização de guarda-roupas e armários em geral – organizer
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de passadeira
- Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de porteiro em residência
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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