CNAE 9529-1/99: Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
A subclasse 9529-1/99, reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 9529-1/99
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “g” (instalação, reparos e manutenção em geral).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | S | Outras atividades de serviços |
|---|---|---|
| Divisão | 95 | Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos |
| Grupo | 95.2 | Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos |
| Classe | 95.29-1 | Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
| Subclasse | 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
O que entra no CNAE 9529-1/99
- A reparação de equipamentos esportivos
- A reparação de livros
- A reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
- A recuperação de artigos e acessórios do vestuário
- A reparação de brinquedos
- A reparação de artigos de tecidos
- A reparação de artigos de borracha
- Os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
- Ainda - o serviço de afinação de pianos
O que fica em outro código
- A restauração de obras de arte (9002-7/02)
- A reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00)
- A reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00)
- A reparação de calçados (9529-1/01)
- A reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04)
- A reparação de jóias (9529-1/06)
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Amolador(a) de artigos de cutelaria independente
- Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente
- Reparador(a) de brinquedos independente
- Reparador(a) de equipamentos esportivos independente
- Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente
- Reparador(a) de instrumentos musicais independente
- Reparador(a) de panelas (paneleiro) independente
- Restaurador(a) de livros independente
Atividades descritas no CNAE 9529-1/99
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Recuperação, reparação, conserto de acessórios do vestuário
- Afiador de artigos de cutelaria
- Amolador de artigos de cutelaria
- Atividade de amolador de facas
- Reparação de, conserto de artigos de borracha
- Reparação de, conserto de artigos de cutelaria
- Reparação de, conserto de artigos de metal
- Reparação de, conserto de artigos de pele
- Reparação de, conserto de artigos de tecidos
- Recuperação, reparação, conserto de artigos do vestuário
- Conserto de, reparação de artigos óticos
- Reparação de, conserto de brinquedos
- Cadeira de roda motorizada (reparação e manutenção)
- Conserto de, reparação de calças, camisas, ternos, vestidos
- Serviços de cerzideira
- Serviços de conserto de roupas
- Reparação e manutenção de equipamentos esportivos (esteiras, bikes e máquinas)
- Reparação e manutenção de equipamentos para condicionamento físico
- Reparação de, conserto de guarda-chuva
- Reparação de, conserto de instrumentos musicais
- Restauração de livros
- Reparação de, conserto de lona
- Reparação de, conserto de mala
- Reparação de, conserto de panelas, baldes
- Serviços de paneleiro
- Afinação de pianos
- Reparação de, conserto de redes de dormir domésticas
- Reparação de, conserto de selas, arreios, rédeas
- Conserto de, reparação de violão
- Reparação de, conserto de óculos
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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