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CNAE 8413-2/00: Regulação das atividades econômicas

A subclasse 8413-2/00, regulação das atividades econômicas, é vedada no Simples Nacional: a empresa com essa atividade principal fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 8413-2/00

Simples Nacional
Impedido no Simples Nacional
Anexo
Sem anexo (fora do Simples)
Fator R
Não se aplica
MEI
Não aceita MEI

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo84.1Administração do estado e da política econômica e social
Classe84.13-2Regulação das atividades econômicas
Subclasse8413-2/00Regulação das atividades econômicas

O que entra no CNAE 8413-2/00

  • A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
  • A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
  • A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
  • Ainda - as atividades das agências reguladoras

O que fica em outro código

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades descritas no CNAE 8413-2/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Atividades de acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos
  • Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
  • Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
  • Fiscalização de pesos e medidas (federal)
  • Licença e inspeção de veículos (estadual)
  • Organizações de proteção e defesa ao consumidor
  • Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
  • Registro de empresas (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito (federal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo (federal, estadual, municipal)
  • Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho (federal, estadual, municipal)
  • Regulação das atividades econômicas (federal, estadual, municipal)
  • Regulação do direito de patente (federal)

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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