CNAE 8292-0/00: Envasamento e empacotamento sob contrato
A subclasse 8292-0/00, envasamento e empacotamento sob contrato, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 8292-0/00
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo II
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo II do Simples Nacional: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,8% | R$ 5.940 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10% | R$ 13.860 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 11,2% | R$ 22.500 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,7% | R$ 85.500 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30% | R$ 720.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | N | Atividades administrativas e serviços complementares |
|---|---|---|
| Divisão | 82 | Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas |
| Grupo | 82.9 | Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas |
| Classe | 82.92-0 | Envasamento e empacotamento sob contrato |
| Subclasse | 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato |
O que entra no CNAE 8292-0/00
- As atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como:
- #- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas
- #- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.)
- #- o envasamento em aerossóis
- #- o empacotamento de preparados farmacêuticos
- #- a embalagem de pacotes e de presentes
- #- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
O que fica em outro código
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Envasador(a) e empacotador(a) independente
Atividades descritas no CNAE 8292-0/00
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Serviços de acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
- Serviços de acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo
- Serviços de acondicionamento, fracionamento e empacotamento de produtos agrícolas para terceiros, sem transformação, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo
- Embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
- Serviço de embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros
- Embalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
- Serviço de empacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros
- Serviço de empacotamento de preparados farmacêuticos
- Serviço de empacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros
- Serviços de encartelagem de produtos por conta de terceiros
- Serviços de encartelamento de produtos por conta de terceiros
- Serviço de engarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros
- Serviços de ensacagem de produtos por conta de terceiros
- Serviços de envasamento e empacotamento por conta de terceiros
- Serviço de envasamento em aerossóis sob contrato
- Serviço de envase de produtos por conta de terceiros
- Serviços de envasilhamento de produtos por conta de terceiros
- Serviços de envelopamento à vacuo
- Serviços de reembalagem de produtos por conta de terceiros
- Serviços de reembalamento de produtos por conta de terceiros
- Serviços de rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros
Dúvidas: como a sua contabilidade pode vender mais
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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