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CNAE 7990-2/00: Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

A subclasse 7990-2/00, serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 7990-2/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “c” (agência de viagem e turismo).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
Divisão79Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Grupo79.9Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Classe79.90-2Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
Subclasse7990-2/00Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 7990-2/00

  • Os serviços de informação e assistência a visitantes e organizações para a contratação de acomodação, de entretenimento e de locais para convenções, etc.
  • As atividades de assistência a turistas, inclusive dos órgãos de turismo nos níveis municipal, estadual e federal
  • As atividades de promoção do turismo local
  • Os serviços de reservas relacionados a viagens (para transporte, hotéis, restaurantes, aluguel de carros, entretenimento e esportes)
  • A venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share)
  • Ainda - as atividades de reserva e de venda de ingressos para teatro, cinema, shows, eventos de esportes e para todas as demais atividades de recreação e lazer

O que fica em outro código

  • As atividades de agências de viagens (7911-2/00)
  • As atividades de operadores turísticos (7912-1/00)
  • Os serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01)

Ocupações do MEI ligadas a este código

  • Promotor(a) de turismo local independente

Atividades descritas no CNAE 7990-2/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Agência de venda de ingressos para teatros, cinemas e outras atividades artísticas
  • Atividades de assistência a turistas, inclusive de órgãos municipais, estaduais e federais
  • Serviços de assistência a turistas
  • Serviços de assistência a viajantes
  • Venda de bilhetes de passagem para qualquer finalidade
  • Serviços de emissão e venda de passagens rodoviarias
  • Guichê de venda de passagens de ônibus
  • Serviços de informações turísticas
  • Serviços de reserva e venda de ingressos para recreação e lazer
  • Serviços de reservas relacionadas a viagens
  • Promoção de turismo local
  • Serviços de informação e assistência ao turismo
  • Venda de títulos de hospedagem para turismo
  • Venda de títulos de hotéis para turismo
  • Venda de títulos para hospedagem com desconto em hotéis próprios ou conveniados
  • Atividades de venda de ingressos online

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