CNAE 7739-0/03: Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
A subclasse 7739-0/03, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 7739-0/03
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso VI (locação de bens móveis, sem a parcela do ISS).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | N | Atividades administrativas e serviços complementares |
|---|---|---|
| Divisão | 77 | Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros |
| Grupo | 77.3 | Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador |
| Classe | 77.39-0 | Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente |
| Subclasse | 7739-0/03 | Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes |
O que entra no CNAE 7739-0/03
- O aluguel e leasing operacional, incluindo montagem, de:
- #- palcos, coberturas e estandes para qualquer uso
- #- tabuleiros de feiras
- #- sanitários químicos para uso em eventos
- #- outras estruturas de uso temporário
O que fica em outro código
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes independente
Atividades descritas no CNAE 7739-0/03
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Aluguel de, locação de banheiros químicos
- Aluguel de, locação de estandes para feiras e eventos, com ou sem montagem
- Aluguel de, locação de módulos metálicos para alojamento
- Locação de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário para eventos
- Locação de palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário
- Leasing operacional de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
- Aluguel de, locação de sanitários portáteis
- Aluguel de, locação de sanitários químicos
- Locação de, montagem de tabuleiros de feira
- Aluguel, locação de tendas
- Aluguel de, locação de toldos
- Locação de estruturas audiovisuais para iluminação, sonorização e filmagem de eventos (p. ex. video mapping, paineis de led, etc)
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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