CNAE 6911-7/01: Serviços advocatícios
A subclasse 6911-7/01, serviços advocatícios, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo IV. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 6911-7/01
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo IV
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9% | R$ 8.100 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,2% | R$ 12.420 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14% | R$ 39.780 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22% | R$ 183.780 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 828.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) é recolhida fora do DAS.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” (serviços advocatícios).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | M | Atividades profissionais, científicas e técnicas |
|---|---|---|
| Divisão | 69 | Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria |
| Grupo | 69.1 | Atividades jurídicas |
| Classe | 69.11-7 | Atividades jurídicas, exceto cartórios |
| Subclasse | 6911-7/01 | Serviços advocatícios |
O que entra no CNAE 6911-7/01
- A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
- #- aconselhamento e representação em ações civis
- #- aconselhamento e representação em ações criminais
- #- aconselhamento e representação em ações administrativas
- #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
- #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
- #- contratos, inventários, etc.
O que fica em outro código
Atividades descritas no CNAE 6911-7/01
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Aconselhamento e representação em ações administrativas
- Aconselhamento e representação em ações civis
- Aconselhamento e representação em ações criminais
- Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
- Serviços de aconselhamento e representação em
- Advocatícios (serviços)
- Serviços de advogado
- Escritório de advogados
- Assessoria e assistência jurídica
- Assistência jurídica em direitos autorais
- Serviços de assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária
- Consultoria em direito
- Atividades de consultoria jurídica
- Contratos, escrituras, inventários (preparo de documentos jurídicos)
- Serviços de preparo de documentação jurídica
- Escritório de advocacia
- Serviços de escritório jurídico
- Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades (preparo de documentos jurídicos)
- Jurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social (serviços)
- Assistência jurídica em registro de patentes
- Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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