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CNAE 6911-7/01: Serviços advocatícios

A subclasse 6911-7/01, serviços advocatícios, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo IV. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 6911-7/01

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo IV
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0009%R$ 8.100
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010,2%R$ 12.420
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00014%R$ 39.780
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00022%R$ 183.780
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 828.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. No Anexo IV, a contribuição patronal ao INSS (CPP) é recolhida fora do DAS.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” (serviços advocatícios).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão69Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo69.1Atividades jurídicas
Classe69.11-7Atividades jurídicas, exceto cartórios
Subclasse6911-7/01Serviços advocatícios

O que entra no CNAE 6911-7/01

  • A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
  • #- aconselhamento e representação em ações civis
  • #- aconselhamento e representação em ações criminais
  • #- aconselhamento e representação em ações administrativas
  • #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
  • #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
  • #- contratos, inventários, etc.

O que fica em outro código

  • As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
  • As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
  • As atividades de defesa civil (8425-6/00)

Atividades descritas no CNAE 6911-7/01

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Aconselhamento e representação em ações administrativas
  • Aconselhamento e representação em ações civis
  • Aconselhamento e representação em ações criminais
  • Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • Serviços de aconselhamento e representação em
  • Advocatícios (serviços)
  • Serviços de advogado
  • Escritório de advogados
  • Assessoria e assistência jurídica
  • Assistência jurídica em direitos autorais
  • Serviços de assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária
  • Consultoria em direito
  • Atividades de consultoria jurídica
  • Contratos, escrituras, inventários (preparo de documentos jurídicos)
  • Serviços de preparo de documentação jurídica
  • Escritório de advocacia
  • Serviços de escritório jurídico
  • Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades (preparo de documentos jurídicos)
  • Jurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social (serviços)
  • Assistência jurídica em registro de patentes
  • Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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