CNAE 5231-1/03: Gestão de terminais aquaviários
A subclasse 5231-1/03, gestão de terminais aquaviários, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 5231-1/03
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo III
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | H | Transporte, armazenagem e correio |
|---|---|---|
| Divisão | 52 | Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes |
| Grupo | 52.3 | Atividades auxiliares dos transportes aquaviários |
| Classe | 52.31-1 | Gestão de portos e terminais |
| Subclasse | 5231-1/03 | Gestão de terminais aquaviários |
O que entra no CNAE 5231-1/03
- As atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca
- Ainda - as estações de transbordo de cargas
- As instalações portuárias públicas de pequeno porte - IP4
Atividades descritas no CNAE 5231-1/03
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Serviços de estação de transbordo de cargas
- Serviços de gestão e operação de terminais aquaviários de carga
- Instalações portuárias públicas de pequeno porte – ip4
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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