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CNAE 5120-0/00: Transporte aéreo de carga

A subclasse 5120-0/00, transporte aéreo de carga, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 5120-0/00

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Do que depende o enquadramento: Transporte municipal segue o Anexo III com ISS; intermunicipal e interestadual segue o Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I.

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “d”, e inciso IX.

Onde o código fica na CNAE

SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
Divisão51Transporte aéreo
Grupo51.2Transporte aéreo de carga
Classe51.20-0Transporte aéreo de carga
Subclasse5120-0/00Transporte aéreo de carga

O que entra no CNAE 5120-0/00

  • O transporte aéreo de carga em linhas domésticas e internacionais, regulares ou não
  • Ainda - o fretamento de aeronaves com tripulação para fins de transporte de carga

O que fica em outro código

  • A operação e gestão de aeroportos e campos de aterrissagem (5240-1/01)

Atividades descritas no CNAE 5120-0/00

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de transporte aéreo de carga
  • Transporte aéreo de cargas, regular
  • Transporte aéreo de cargas, regular, em linhas domesticas
  • Transporte aéreo de cargas, regular, internacional

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