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CNAE 5099-8/01: Transporte aquaviário para passeios turísticos

A subclasse 5099-8/01, transporte aquaviário para passeios turísticos, reúne atividades aceitas e vedadas no Simples Nacional, e o que decide é a operação de fato. Quando aceita, a tributação vai para o Anexo III. Também aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 5099-8/01

Simples Nacional
Depende da atividade exercida
Anexo
Anexo III
Fator R
Não depende
MEI
Aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Do que depende o enquadramento: Transporte municipal segue o Anexo III com ISS; intermunicipal e interestadual segue o Anexo III sem o ISS e com o ICMS do Anexo I.

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “d”, e inciso IX.

Onde o código fica na CNAE

SeçãoHTransporte, armazenagem e correio
Divisão50Transporte aquaviário
Grupo50.9Outros transportes aquaviários
Classe50.99-8Transportes aquaviários não especificados anteriormente
Subclasse5099-8/01Transporte aquaviário para passeios turísticos

O que entra no CNAE 5099-8/01

  • O transporte aquaviário destinados a passeios turísticos em águas costeiras ou em vias internas (rios, lagoas, lagos e canais), em embarcações de menor porte (lanchas, escunas, jangadas e similares)

O que fica em outro código

  • O transporte marítimo de cabotagem para fins turísticos (5011-4/02)
  • O transporte por navegação interior em linhas regulares para fins turísticos (5022-0/01) e (5022-0/02)

Ocupações do MEI ligadas a este código

  • Transportador(a) aquaviário para passeios turísticos independente

Atividades descritas no CNAE 5099-8/01

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Serviços de passeio de escuna
  • Serviços de passeio turístico em águas costeira ou em vias internas
  • Serviços de transporte aquaviário turístico
  • Serviços de transporte hidroviário turístico
  • Serviços de turismo fluvial

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