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CNAE 4649-4/99: Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

A subclasse 4649-4/99, comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo I. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 4649-4/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo I
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo I do Simples Nacional: comércio

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,3%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.0009,5%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00010,7%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,3%R$ 87.300
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00019%R$ 378.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,32%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (revenda de mercadorias).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo46.4Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
Classe46.49-4Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Subclasse4649-4/99Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

O que entra no CNAE 4649-4/99

  • O comércio atacadista de outros artigos de uso pessoal e doméstico, não especificados anteriormente, tais como:
  • #- artigos de cutelaria
  • #- artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares ##- panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas, escovas, vassouras, cabides, etc.
  • #- brinquedos de qualquer material, inclusive eletrônicos
  • #- instrumentos musicais
  • #- óculos para natação, pranchas, etc.
  • #- artigos para caça, pesca e camping
  • #- papel de parede e similares
  • #- artigos de óptica
  • O comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e outros similares)

Atividades descritas no CNAE 4649-4/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Comércio atacadista de lentes de contato
  • Comércio atacadista de acessórios para animais domésticos
  • Comércio atacadista de acessórios para instrumentos musicais
  • Comércio atacadista de aeromodelos
  • Comércio atacadista de aparelhos para ginástica
  • Comércio atacadista de aquecedor a gás para uso doméstico
  • Comércio atacadista de aquários
  • Comércio atacadista de armas para caça
  • Comércio atacadista de armas pneumáticas (pressão) para fins esportivos e recreativos
  • Comércio atacadista de armações para óculos
  • Comércio atacadista de aromatizantes de ambiente
  • Comércio atacadista de artefatos de borracha para uso residencial
  • Comércio atacadista de artigos de artesanato
  • Comércio atacadista de artigos de borracha e plástico para uso doméstico
  • Comércio atacadista de artigos de caca, pesca, camping
  • Artigos de porcelana ou cerâmica decorados, gravados, vitrificados ou trabalhos de outro modo para uso pesoal ou doméstico, comércio atacadista de
  • Comércio atacadista de artigos de relojoaria
  • Comércio atacadista de artigos de óptica
  • Comércio atacadista de artigos descartáveis em geral (copos, talheres, guardanapos, embalagens para alimentos preparados e similares)
  • Comércio atacadista de artigos eróticos (sex shop)
  • Comércio atacadista de artigos eróticos
  • Comércio atacadista de artigos esportivos, desportivos
  • Comércio atacadista de artigos funerários - inclusive urnas mortuárias
  • Comércio atacadista de artigos para aquário
  • Comércio atacadista de artigos para decoração de festas
  • Comércio atacadista de artigos para festas em geral
  • Comércio atacadista de artigos para habitação
  • Comércio atacadista de artigos recreativos
  • Comércio atacadista de artigos religiosos e de culto
  • Comércio atacadista de barracas
  • Comércio atacadista de bolas para futebol, joelheiras, tornozeleiras e caneleiras
  • Comércio atacadista de brinquedos de qualquer material
  • Comércio atacadista de brinquedos e artigos relacionados para animais
  • Comércio atacadista de cabelo humano
  • Comércio atacadista de caixões mortuários, inclusive urnas
  • Comércio atacadista de carrinhos de bebe
  • Comércio atacadista de chupeta, mamadeira, mordedor
  • Comércio atacadista de equipamentos de mergulho
  • Comércio atacadista de equipamentos para caça submarina
  • Comércio atacadista de equipamentos para prática de esportes do tipo airsoft e paintball
  • Comércio atacadista de escovas
  • Comércio atacadista de esotéricos artigos
  • Comércio atacadista de espanadores
  • Comércio atacadista de esquis e outros equipamentos para esquiar
  • Comércio atacadista de facas e artigos de cutelaria
  • Comércio atacadista de filtros de água
  • Comércio atacadista de flores ornamentais
  • Comércio atacadista de instrumentos musicais
  • Comércio atacadista de isqueiros, cachimbos, piteiras
  • Comércio atacadista de lentes para óculos
  • Comércio atacadista de linhas e molinetes para vara de pescar
  • Comércio atacadista de louças
  • Comércio atacadista de luvas de boxe
  • Comércio atacadista de material esportivo (troféus, camisas, chuteiras, bolas e semelhantes)
  • Comércio atacadista de mordaças, focinheiras, coleiras para animais
  • Comércio atacadista de máquinas de costura de uso doméstico
  • Comércio atacadista de ozonizadores de água
  • Comércio atacadista de panelas
  • Comércio atacadista de papel de parede e similares
  • Comércio atacadista de patins
  • Comércio atacadista de peixes ornamentais
  • Comércio atacadista de perucas
  • Comércio atacadista de pranchas de surf
  • Comércio atacadista de purificadores de água
  • Comércio atacadista de raquetes e redes esportivas
  • Comércio atacadista de redes de dormir
  • Comércio atacadista de skate
  • Comércio atacadista de sofás, estofados e poltronas de espuma sintética
  • Comércio atacadista de talhas e filtros de qualquer material
  • Comércio atacadista de talheres
  • Toldos (comércio atacadista)
  • Comércio atacadista de utensílios domésticos
  • Comércio atacadista de vasos e cachepots para plantas
  • Comércio atacadista de vasos para decoração
  • Comércio atacadista de vassouras
  • Comércio atacadista de velas (cera) para iluminação
  • Comércio atacadista de velas aromatizadas
  • Comércio atacadista de velas cerâmicas e outros elementos filtrantes para filtragem e purificação de água
  • Comércio atacadista de velas decorativas e para cultos
  • Vídeo game, eletrônicos ou não (comércio atacadista)
  • Comércio atacadista de óculos

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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