CNAE 4530-7/03: Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
A subclasse 4530-7/03, comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo I. Também aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 4530-7/03
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo I
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Aceita MEI
Anexo I do Simples Nacional: comércio
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,3% | R$ 5.940 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 9,5% | R$ 13.860 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 10,7% | R$ 22.500 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,3% | R$ 87.300 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 19% | R$ 378.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,32%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (revenda de mercadorias).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | G | Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas |
|---|---|---|
| Divisão | 45 | Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas |
| Grupo | 45.3 | Comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
| Classe | 45.30-7 | Comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
| Subclasse | 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
O que entra no CNAE 4530-7/03
- O comércio varejista de peças e acessórios novos, mecânicos e elétricos para veículos automotores
- O comércio varejista de motores completos, novos e recondicionados para veículos automotores
- O comércio varejista de peças e acessórios novos para carrocerias para veículos automotores
- O comércio varejista de capas, capotas, bancos e estofados para veículos automotores
- O comércio varejista de ar condicionados novos para veículos automotores
- O comércio varejista de vidros e espelhos para veículos automotores
O que fica em outro código
- O comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas (4541-2/05) e bicicletas (4763-6/03)
- O comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores (4530-7/04)
- O comércio varejista de pneus e câmaras-de-ar para veículos automotores (4530-7/05)
- As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (4530-7/06)
Ocupações do MEI ligadas a este código
- Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente
Atividades descritas no CNAE 4530-7/03
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Alarmes para automóveis (comércio varejista)
- Alarmes para veículos automotivos (comércio varejista)
- Amortecedores e molas novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Ar condicionado novo para veiculo automotor (comércio varejista)
- Auto-falantes para veículos automotivos (comércio varejista)
- Bancos estofados novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Baterias e acumuladores novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Canos e silenciosos novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Capas e encerados novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Comércio varejista de capotas novas para veículo automotor
- Comércio varejista de carregadores para veículos elétricos
- Equipamentos de som novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Extintores de incêndio novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Motores novos e recondicionados para veículos automotores (comércio varejista)
- Comércio varejista de peças e acessórios novos para carrocerias
- Peças e acessórios novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Comércio varejista de peças e adesivos novos (espoleers, sais, aerofólis, etc) para tunagem de veículos
- Radiadores para veículos (comércio varejista)
- Rodas e aros novos para veiculo automotor (comércio varejista)
- Rolamentos novos para veículos automotores (comércio varejista)
- Comércio varejista de vidros e espelhos para veículos automotores
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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