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CNAE 4512-9/02: Comércio sob consignação de veículos automotores

A subclasse 4512-9/02, comércio sob consignação de veículos automotores, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo III ou no Anexo V, conforme o Fator R. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 4512-9/02

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo III ou V, pelo Fator R
Fator R
Sim, com folha de 28%
MEI
Não aceita MEI

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês. Se o Fator R chegar a 28%, a mesma receita passa para a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “s” (representação comercial e intermediação de negócios).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão45Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Grupo45.1Comércio de veículos automotores
Classe45.12-9Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
Subclasse4512-9/02Comércio sob consignação de veículos automotores

O que entra no CNAE 4512-9/02

  • O comércio de veículos automotores sob consignação, a varejo e por atacado

Atividades descritas no CNAE 4512-9/02

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Comércio sob consignação de veículos automotores (atacado e varejo)
  • Corretora de veículos (em consignação)

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