CNAE 3600-6/01: Captação, tratamento e distribuição de água
A subclasse 3600-6/01, captação, tratamento e distribuição de água, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II ou no Anexo III, conforme a operação. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 3600-6/01
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo II ou III, conforme a operação
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo II do Simples Nacional: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,8% | R$ 5.940 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10% | R$ 13.860 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 11,2% | R$ 22.500 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,7% | R$ 85.500 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30% | R$ 720.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Anexo III do Simples Nacional: serviços
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Do que depende o enquadramento: A venda de água tratada segue o Anexo II; a prestação de serviço de captação e tratamento para terceiros, o Anexo III.
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º.
Onde o código fica na CNAE
| Seção | E | Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação |
|---|---|---|
| Divisão | 36 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| Grupo | 36.0 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| Classe | 36.00-6 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| Subclasse | 3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água |
O que entra no CNAE 3600-6/01
- A captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
- O tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
- A armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
- A operação de canais de irrigação
- Ainda - a dessalinização de água do mar ou águas subterrâneas para a produção de água como principal produto de interesse
O que fica em outro código
- A operação de equipamentos de irrigação para fins agrícolas (0161-0/99)
- A distribuição de água potável em carro pipa (3600-6/02)
- O tratamento de águas residuais para prevenção da poluição (3701-1/00)
- A descontaminação e a limpeza de águas superficiais - por contaminação acidental, por exemplo - pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos (3900-5/00)
- A construção, manutenção e reparação de redes de abastecimento de água (4222-7/01)
- A perfuração e construção de poços de água (4399-1/05)
- Os serviços de medição de consumo e a manutenção de medidores de água (8299-7/01)
Atividades descritas no CNAE 3600-6/01
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Serviço de abastecimento de água
- Operação de canais de irrigação
- Serviços de coleta e tratamento de esgoto quando realizados conjuntamente com a captação, tratamento e distribuição de água
- Consumo de água quando executados por empresas de captação, tratamento e/ou distribuição de água, medição de
- Atividades de exploração de poços artesianos para fins de abastecimento de água potável
- Serviço de filtragem de água para fins de abastecimento
- Operação de sistemas para tratamento e distribuição de água, integrada à coleta e tratamento de esgotos
- Serviço de suprimento de água público ou privado (exceto irrigação)
- Armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos
- Captação, tratamento e distribuição de água de chuva para fins de abastecimento
- Captação, tratamento e distribuição de água de fontes para fins de abastecimento
- Captação, tratamento e distribuição de água de lagos para fins de abastecimento
- Captação, tratamento e distribuição de água de rios para fins de abastecimento
- Captação, tratamento e distribuição de água de subsolo para fins de abastecimento
- Dessalinização de água do mar ou subterrânea para produção de água potável
- Tratamento e purificação de água para fins de abastecimento (desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do ph e fluoretação)
- Captação, tratamento e distribuição de água
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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