CNAE 2829-1/99: Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
A subclasse 2829-1/99, fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Não aparece na lista de ocupações do MEI.
Ficha do CNAE 2829-1/99
- Simples Nacional
- Permitido no Simples Nacional
- Anexo
- Anexo II
- Fator R
- Não depende
- MEI
- Não aceita MEI
Anexo II do Simples Nacional: indústria
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 7,8% | R$ 5.940 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10% | R$ 13.860 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 11,2% | R$ 22.500 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 14,7% | R$ 85.500 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30% | R$ 720.000 |
Como chegar à alíquota efetiva
Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):
(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%
É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).
Onde o código fica na CNAE
| Seção | C | Indústrias de transformação |
|---|---|---|
| Divisão | 28 | Fabricação de máquinas e equipamentos |
| Grupo | 28.2 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral |
| Classe | 28.29-1 | Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente |
| Subclasse | 2829-1/99 | Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
O que entra no CNAE 2829-1/99
- A fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo, indústrias químicas e de bebidas, etc.
- A fabricação de balanças industriais, comerciais e domésticas, automáticas ou não
- A fabricação de plataformas para pesagem de caminhões
- A fabricação de extintores de incêndio
- A fabricação de máquinas para embalar, ensacar e etiquetar
- A fabricação de máquinas de filtrar e depurar líquidos
- A fabricação de calandras
- A fabricação de intercambiadores (trocadores) de calor
- A fabricação de vaporizadores, exceto agrícolas
- A fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos
- A fabricação de câmaras de bronzeamento
- A fabricação de carrosséis, balanços, galerias de tiro e outros equipamentos para feiras e parques de diversões
- A fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral
- Ainda - a fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral
- A instalação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas pela unidade fabricante
O que fica em outro código
- A fabricação de balanças de precisão (2651-5/00)
- A fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico (grupo 28.6)
- A manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executadas por unidades especializadas (3314-7/10)
- A instalação de máquinas e equipamentos de uso geral, quando executada por unidades especializadas (3321-0/00)
Atividades descritas no CNAE 2829-1/99
Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.
- Fabricação de aparelhos e instrumentos de pesagem
- Fabricação de aparelhos industriais para filtrar e depurar gases
- Fabricação de aparelhos industriais para filtrar ou depurar líquidos
- Fabricação de aparelhos para preparação de bebidas quentes
- Fabricação de aparelhos para projetar, espalhar,pulverizar, exceto para agricultura
- Fabricação de artigos e equipamentos para saunas
- Fabricação de assadeira de uso comercial para frango (frangueira)
- Fabricação de balanças comerciais
- Balanças de uso doméstico, fabricação de
- Fabricação de balanças ou básculas automáticas ou não, n.e.
- Balcões, vitrines, estufas e equipamentos semelhantes elétricos, para bares, lanchonetes e etc
- Fabricação de cabines para pintura
- Fabricação de calandras para a industria gráfica
- Fabricação de calandras para couro
- Fabricação de calandras para fins têxteis
- Calandras para lavanderias, fabricação de
- Fabricação de calandras para plástico
- Fabricação de calandras, n.e.
- Carrossel, fabricação de
- Fabricação de carrosséis, balanços e outros brinquedos ou equipamentos para feiras e parques de diversões
- Fabricação de centrifugador para laboratório de análise. ensaio ou pesquisa científica
- Fabricação de centrifugadores, não especificados
- Fabricação de churrasqueiras para uso comercial
- Fabricação de colunas de destilação / retificação - exceto alambiques
- Fabricação de compactadores de lixo
- Fabricação de cortadores de frios para bares, lanchonetes ou outros usos comerciais
- Fabricação de câmaras de bronzeamento
- Fabricação de desentupidoras
- Fabricação de ensacadeira automática
- Fabricação de equipamentos para postos de gasolina
- Fabricação de espremedores de frutas para bares e lanchonetes
- Fabricação de esterilizadores, exceto médico-cirúrgicos ou de laboratório
- Fabricação de extintores de incêndio
- Fabricação de filtros de ar para motores à explosão ou diesel
- Fabricação de filtros eletrostáticos e outros aparelhos para filtraro depurar gases
- Fabricação de filtros industriais (exceto velas filtrantes)
- Fabricação de filtros para piscinas
- Fabricação de fogões para cozinhas industriais
- Fabricação de fritadeiras, refresqueiras, sanduicheiras, cafeteiras e semelhantes para bares e lanchonetes
- Fabricação de geradores de gás de ar ou de gás de água, geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás
- Fabricação de hemodialisador (uso medico)
- Fabricação de juntas metaloplásticas
- Fabricação de lavadoras de carpetes e estofados
- Fabricação de moendas de cana de açúcar para uso comercial
- Fabricação de máquina para algodão doce
- Fabricação de máquinas automáticas para lavar e lubrificar carros
- Fabricação de máquinas automáticas para venda de produtos
- Fabricação de máquinas de lavar louças, exceto para uso doméstico
- Fabricação de máquinas de limpeza ou polimento por jato de água, areia, esferas de vidro granalha de aço
- Fabricação de máquinas e aparelhos para desobstrução de tubulação
- Fabricação de máquinas e aparelhos para embalar, ensacar e / ou etiquetar
- Fabricação de máquinas e aparelhos para encher, fechar, encapsular ou rotular
- Fabricação de máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes
- Fabricação de máquinas e aparelhos para limpeza industrial, não especificados
- Fabricação de máquinas para aplicação de código em embalagens
- Fabricação de máquinas para aplicação de rótulos
- Fabricação de máquinas para bares, lanchonetes e semelhantes, n.e.
- Máquinas para envasar (envasadoras), fabricação de
- Fabricação de máquinas para fatiar, elétricas ou não
- Fabricação de máquinas para lavar carrocerias de veículos (lava-jato)
- Fabricação de máquinas para moer café, elétricas, para uso comercial
- Fabricação de partes e peças de aparelhos para filtrar ou depurar gases ou líquidos
- Fabricação de partes e peças de calandras e laminadores, exceto laminadoras de metais
- Fabricação de partes e peças para esterelizadores e outros aparelhos para tratamento de alimentos e bebidas, mediante troca de temperatura
- Fabricação de partes e peças para fogões, fornos e outros equipamentos semelhantes para restaurantes, lanchonetes, etc.
- Fabricação de partes e peças para geradores de gás de ar, gás, água ou acetileno
- Fabricação de partes e peças para máquinas automáticas para venda de produtos
- Fabricação de partes e peças para máquinas de lavar louças, exceto para uso doméstico
- Fabricação de partes e peças para máquinas e aparelhos de impressão, para fotocópia ou termocópia, para escritório
- Fabricação de partes e peças para máquinas para encher, fechar, embalar
- Fabricação de partes e peças para máquinas para limpar ou secar garrafas e outros recipientes
- Fabricação de partes e peças para outras máquinas ou aparelhos sem conexão elétrica
- Fabricação de partes e peças para trocadores de calor
- Fabricação de partes, peças e acessórios para hemodialisador
- Permutadores (trocadores) de calor, fabricação de
- Fabricação de peças e acessórios para balanças ou básculas
- Fabricação de peças e acessórios para extintores de incêndio
- Fabricação de peças e acessórios para máquinas e equipamentos de uso geral
- Fabricação de pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes
- Fabricação de pistolas para pintura
- Fabricação de plataformas de pesagem
- Fabricação de sprinklers (equipamentos para sistema contra incêndio)
- Fabricação de tambores rotativos com pratos ou discos separadores, peso superior a 300kg
- Terminais comerciais de autoatendimento (máquinas de distribuir ou de trocar dinheiro)
- Fabricação de torrefadores
- Trocadores (permutadores) de calor, fabricação de
- Fabricação de unidades de retificação e destilação para indústrias de bebidas
- Fabricação de unidades de retificação e destilação para indústrias quimicas
- Fabricação de unidades de retificação e destilação para refinarias de petróleo
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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.
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