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CNAE 1813-0/99: Impressão de material para outros usos

A subclasse 1813-0/99, impressão de material para outros usos, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo II. Também aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 1813-0/99

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo II
Fator R
Não depende
MEI
Aceita MEI

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Onde o código fica na CNAE

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão18Impressão e reprodução de gravações
Grupo18.1Atividade de impressão
Classe18.13-0Impressão de materiais para outros usos
Subclasse1813-0/99Impressão de material para outros usos

O que entra no CNAE 1813-0/99

  • A impressão, sob contrato, de impressos para usos diversos (cardápios, cartões de apresentação e de mensagens, diplomas, convites, etc.)
  • A impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários)

O que fica em outro código

  • A impressão de material para uso publicitário (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, prospectos, kits promocionais, banners, outdoors, etc.), sob contrato (1813-0/01)

Ocupações do MEI ligadas a este código

  • Serigrafista independente

Atividades descritas no CNAE 1813-0/99

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Cardápios, diplomas, convites e semelhantes (impressão sob encomenda)
  • Cartões de felicitacões (cartões de visita)
  • Fabricação de contas telefônicas, extratos bancários e outros impressos de dados variáveis transacionais, integrados ou não à promoção (transpromo)
  • Couro (impressão sob encomenda)
  • Fabricação de dados variáveis impressos sob encomenda, exceto transacionais
  • Decalcomania (impressão sob encomenda)
  • Diário de classe (impressão sob encomenda)
  • Fabricação de etiquetas e rótulos impressos em suporte de plástico ou de outro material, exceto papel
  • Serviços de gravação a laser em madeira
  • Gráfica, cardápios, diplomas, convites e semelhantes (impressão sob encomenda)
  • Gráfica: materiais para escritório (impressão sob encomenda)
  • Gráfica: material escolar (impressão sob encomenda)
  • Fabricação de impressos em materiais diversos (plástico, tecido, couro, etc.), exceto papel
  • Fabricação de impressos padronizados para uso comercial (formulários em bloco, blocos de encomendas, de recibos, de apontamentos, etc, não fiscais)
  • Fabricação de impressos para adesivação de veículos (carros, ônibus, trens, etc.) ou outros impressos para sinalização
  • Fabricação de impressos para uso escolar (exceto cadernos)
  • Fabricação de impressos para uso industrial (capas de CD, DVD ou semelhantes, bulas, manuais de instrução, etc.).
  • Materiais diversos (plástico, tecido, couro, etc) (impressão sob encomenda)
  • Fabricação de materiais em serigrafia (silk - screen)
  • Material escolar (impressão sob encomenda)
  • Plástico (impressão sob encomenda)
  • Recibos (impressão sob encomenda)
  • Rótulos de qualquer material impressos sob encomenda
  • Serviço de impressão de rótulos
  • Serigrafia (silk-screen) (impressão sob encomenda)
  • Serigrafia em peças do vestuário (camisetas, etc) (impressão sob encomenda)
  • Serviços de sublimação
  • Serviços de tampografia para outros usos, exceto publicitário

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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