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CNAE 0139-3/03: Cultivo de pimenta do reino

A subclasse 0139-3/03, cultivo de pimenta do reino, é aceita no Simples Nacional e tributada no Anexo I ou no Anexo II, conforme a operação. Não aparece na lista de ocupações do MEI.

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Ficha do CNAE 0139-3/03

Simples Nacional
Permitido no Simples Nacional
Anexo
Anexo I ou II, conforme a operação
Fator R
Não depende
MEI
Não aceita MEI

Anexo I do Simples Nacional: comércio

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,3%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.0009,5%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00010,7%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,3%R$ 87.300
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00019%R$ 378.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,32%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Como chegar à alíquota efetiva

Com R$ 300.000 de receita nos últimos 12 meses, a empresa cai na 2ª faixa (linha em destaque):

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

É esse percentual que incide sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 vigente em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Do que depende o enquadramento: A venda da produção própria sem industrialização segue o Anexo I; com industrialização (beneficiamento que caracterize industrialização), o Anexo II.

Base legal: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º.

Onde o código fica na CNAE

SeçãoAAgricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura
Divisão01Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Grupo01.3Produção de lavouras permanentes
Classe01.39-3Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
Subclasse0139-3/03Cultivo de pimenta do reino

O que entra no CNAE 0139-3/03

  • O cultivo de pimenta-do-reino
  • Ainda - a produção de mudas de pimenta-do-reino, quando atividade complementar ao cultivo

O que fica em outro código

  • A fabricação de molhos, temperos e condimentos de pimenta-do-reino (1095-3/00)
  • A produção de mudas certificadas de pimenta-do-reino, inclusive modificadas geneticamente (0142-3/00)
  • Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados sob contrato (0161-0/03)

Atividades descritas no CNAE 0139-3/03

Descritores do IBGE: quando a atividade do cliente aparece nesta lista, o código é este.

  • Produção de mudas de pimenta do reino (quando atividade complementar ao cultivo)
  • Cultivo de pimenta-do-reino

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Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa e gratuita da Voio.

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