
Na advocacia, a captação de clientela vedada é o uso ativo do marketing para induzir alguém a contratar ou estimular um litígio, com ou sem a ajuda de terceiros. O Provimento 205/2021 da OAB traz essa definição no art. 2º, VIII, e o Estatuto da Advocacia trata a captação de causas como infração (art. 34, IV). O que fica fora da vedação é o comercial legítimo: responder quem procurou o escritório, atender com rapidez, fazer a consulta, enviar a proposta de honorários e acompanhar a decisão. A linha passa por duas perguntas: quem tomou a iniciativa do contato e qual é o tom da comunicação.
O que diz o Código de Ética da OAB sobre captação de clientes?
Três textos se completam:
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 34: entre as infrações estão valer-se de agenciador de causas com participação nos honorários (inciso III) e angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros (inciso IV).
- Código de Ética e Disciplina da OAB: veda oferecer serviços de forma que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela (art. 7º) e traz os princípios da publicidade, que deve ser informativa e sem caráter mercantil (arts. 39 a 47).
- Provimento 205/2021: detalha a publicidade, define captação de clientela (art. 2º, VIII) e diz no art. 3º que a publicidade não pode configurar captação nem mercantilização. O texto está no site da OAB.
Como saber se uma ação é captação ou atendimento?
O provimento oferece um critério útil ao separar publicidade ativa (alcança quem não procurou) e passiva (alcança quem buscou ou aceitou receber). A partir dele, quatro perguntas ajudam:
- Quem iniciou o contato? Se foi a pessoa, o atendimento é legítimo.
- A mensagem induz a contratar ou a entrar com ação? “Você tem direito, entre com o processo agora” induz; “estes são os caminhos possíveis no seu caso” informa.
- Há preço, gratuidade ou resultado como atrativo? Se há, a peça esbarra no art. 3º, I, e no art. 6º.
- Há um terceiro trazendo clientes em troca de vantagem? Se há, é o cenário do art. 34, III, do Estatuto.
Exemplos da rotina comercial
| Situação | Leitura mais segura |
|---|---|
| Responder em minutos uma mensagem que chegou pelo site | Atendimento. Permitido e desejável. |
| Enviar proposta de honorários a quem fez consulta | Atendimento. A proposta é parte da relação. |
| Retomar a proposta duas ou três vezes, com respeito | Acompanhamento individual de quem pediu. |
| Mandar lista de transmissão oferecendo revisão de aposentadoria a contatos que nunca falaram com o escritório | Mala direta vedada pelo Anexo do provimento. |
| Abordar vítimas de um acidente noticiado oferecendo ação | Captação clássica, com estímulo ao litígio. |
| Pagar comissão a um despachante ou corretor por cliente trazido | Agenciamento de causas (art. 34, III). |
| Publicar artigo explicando um direito e o que fazer | Marketing de conteúdo, base do marketing permitido. |
| Anúncio “consulta grátis, ganhe sua causa” | Gratuidade e promessa como atrativo: vedado. |
O medo da captação faz o escritório vender pior?
Com frequência. Muitos advogados, por receio de parecer que estão “vendendo”, deixam de responder rápido, não mandam proposta por escrito e nunca retomam o contato. O resultado é o mesmo de qualquer negócio sem processo comercial: clientes que procuraram o escritório acabam contratando o colega que respondeu antes.
A regra da OAB não pede que o advogado atenda mal. Pede que ele não aborde quem não procurou e não transforme a advocacia em mercadoria. Dentro disso, atender com método é sinal de respeito com quem pediu ajuda.
E os parceiros que indicam clientes?
Contadores, corretores, administradores de condomínio e outros profissionais costumam indicar advogados, e essa troca é natural. O cuidado está na contrapartida. A indicação baseada em confiança e reciprocidade profissional é relacionamento; a indicação remunerada com parte dos honorários, presente ou desconto vira agenciamento de causas. Na dúvida, o critério mais seguro é simples: ninguém de fora da advocacia ganha nada por cliente trazido.
Como estruturar o comercial do escritório dentro da ética?
- atrair pelo conteúdo e pela presença: site, Google, artigos, palestras;
- responder rápido quem chamou;
- fazer triagem e checagem de conflito antes de ouvir o caso em detalhe;
- conduzir a consulta com honestidade, sem prometer resultado;
- enviar a proposta por escrito e combinar a data do retorno;
- registrar tudo no CRM, inclusive o motivo de cada perda.
O funil de vendas para advogados mostra essas etapas em detalhe.
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Em situações específicas, a orientação final é do Tribunal de Ética da sua seccional.